Justiça Cega?
Ler os relatos de alguns julgamentos é um exercício verdadeiramente anedótico. As populações do Vale do Sousa estão a tentar convencer-nos que o falso médico era conhecido como «psicoterapeuta»... Como se a palavra fosse de uso comum por aqueles lados.
Uma Questão de Princípio
“Se depender de mim, divulgo as escutas para isto acalmar” [Expresso]
Como é que chegamos ao ponto em que o próprio Procurador-Geral da República anuncia, com aparente naturalidade, a intenção de violar o segredo de justiça, praticando um crime?
Toda a razão tem o Bastonário Marinho Pinto, quando afirma (até antes de saber desta intenção) que:
“Não se pode pretender que as escutas sejam válidas para o debate político, uma vez que se concluiu que ele estava para ali a dizer umas laracha ou umas coisas que podem ter importância política”, defendeu, nunca tendo nomeado quem quer que seja. [...] “Isto não pode ser e a legalidade é para respeitar e não se pode legitimar, 'a posteriori', violações dessa legitimidade, sobretudo por quem tem por função fazê-la respeitar”, completou. [i]
Há muito boa gente a precisar de um time-out para pensar...
O Crime de Ermelo
18 de Outubro. Com as eleições para a Câmara dependentes da votação de Ermelo, o PS confirmou a vitória no município de Mondim de Basto após recolher mais 30 votos que o CDS-PP.
13 de Outubro. O Partido Socialista anuncia que desiste da candidatura à Assembleia de Freguesia de Ermelo. O suspeito continua a monte.
12 de Outubro. Clima de tensão em Ermelo, no dia depois do culminar sangrento de uma guerra familiar que durava há mais de 20 anos.
11 de Outubro. O dia eleitoral acorda com a notícia de um crime em Ermelo, uma pequena Freguesia do Concelho de Mondim de Basto. Ainda antes de se iniciarem as votações, o candidato do PS atingiu mortalmente com um tiro de caçadeira o marido da candidata do PSD. As eleições foram adiadas e o Presidente da República lamentou o acto.
13 de Outubro. O Partido Socialista anuncia que desiste da candidatura à Assembleia de Freguesia de Ermelo. O suspeito continua a monte.
12 de Outubro. Clima de tensão em Ermelo, no dia depois do culminar sangrento de uma guerra familiar que durava há mais de 20 anos.
11 de Outubro. O dia eleitoral acorda com a notícia de um crime em Ermelo, uma pequena Freguesia do Concelho de Mondim de Basto. Ainda antes de se iniciarem as votações, o candidato do PS atingiu mortalmente com um tiro de caçadeira o marido da candidata do PSD. As eleições foram adiadas e o Presidente da República lamentou o acto.
Portugal no Divã
«O marido da Presidente da Junta de Freguesia de Ermelo, Mondim de Basto, foi hoje morto a tiro junto à assembleia de voto pelo candidato adversário do PS, disse o Governador Civil de Vila Real, Alexandre Chaves.» [Público]
A eleições autárquicas são aquelas que, com maior fidedignidade, representam a boçalidade que grassa em alguns meios políticos do país. José Sócrates e Francisco Louçã já condenaram o acto.
Estranhas Coincidências | 2
Numa noite, duas agências de bancos ligados ao Partido Socialista e a sede do município socialista de Braga foram incendiadas. Na mesma noite, vários cartazes políticos foram vandalizados. Há uma rotunda, por exemplo, em que todos os cartazes do PS, PSD e MPT foram vandalizados enquanto os cartazes de outros partidos permaneceram imaculados.
A ler: Actos de vandalismo em Braga podem ter motivações políticas, no Público.
A ler: Actos de vandalismo em Braga podem ter motivações políticas, no Público.
Do Portugal Napolitano
Anote-se para que se conste: sempre que não houver agente de autoridade com ordem explicita para parar, é permitido atropelar livremente. Nem é necessário fazer cuidado de quem restou para trás estatelado. Neste país, está visto quem manda e nem vale a pena perder tempo a desbridar patetices à Ferreira Leite, nem a modernice do teleponto de Sócrates.
O F.C. Porto, que nem tem nada a ver com as cuecas do caso, já veio comunicar em socorro do presidente que, está visto, se confunde com a instituição. O pior, no meio disto tudo, é a vocação de alguns liberais da praça para desculpar com unhas e dentes o modo destas enormidades da sociedade portuguesa. Presos, quanto mais não seja, ao silêncio a que se prestam oportunamente.
O F.C. Porto, que nem tem nada a ver com as cuecas do caso, já veio comunicar em socorro do presidente que, está visto, se confunde com a instituição. O pior, no meio disto tudo, é a vocação de alguns liberais da praça para desculpar com unhas e dentes o modo destas enormidades da sociedade portuguesa. Presos, quanto mais não seja, ao silêncio a que se prestam oportunamente.
Uma Questão de Justiça
© Diogo Martins
Enquanto nos Estados Unidos os presos e ex-presos são hostilizados para lá dos limites de respeitabilidade que a dignidade humana exige, em Portugal, a comunidade de uma aldeia de Vieira do Minho colaborou durante 16 anos com a fuga de um condenado por homicídio. Entre um extremo e o outro, acredito que haja um equilíbrio mais satisfatório.
A Madeira é, Mais Coisa Menos Coisa, Isto!
«A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) tem pago pareceres jurídicos para fundamentar, ou justificar a posteriori, projectos de resolução, iniciativas legislativas ou meros caprichos eleitoralistas do PSD regional. Custam, em média, mais de 25 mil euros cada e, na generalidade, são encomendados por ajuste directo a juristas da área social-democrata, actuais ou ex-deputados.» [Público]
A democracia desvanece-se sempre que alguém se eterniza no poder. O caso da Madeira é verdadeiramente paradigmático, expondo todos os malefícios do populismo autonomista. Aliás, não se compreende que os sucessivos líderes do PSD sejam sistematicamente complacentes com esta antítese viva do discurso nacional.
O Reino da Tranquilidade
«Creio que, se a classe média temesse que os seus filhos fossem presos, não se aceitaria, quase como se estivesse perante uma fatalidade folclórica, aquilo a que vulgarmente se chama “código de honra das cadeias” e onde eu não vejo mais do que violências exercidas por uns presos sobre outros, perante a complacência de todos nós.» [Helena Matos, no Blasfémias]
Texto de leitura absolutamente indispensável. Por Helena Matos, no Blasfémias.
Os Pais Decidem Tudo?
«A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa proibiu a participação de uma criança de 11 anos numa “bezerrada” marcada para esta noite na Praça de Touros do Campo Pequeno, em Lisboa.» [Público]
Há uma corrente de pensamento muito católica que entende que os pais devem poder decidir (quase) tudo sobre a vida e a educação dos filhos. Como se comprova pela notícia, estes pais tinham decidido muito mal no que respeita aos Direitos da Criança.
Da Ética Desportiva | 2
Jorge Jesus é treinador do Sporting de Braga. Apesar disso, são várias as notícias de que trabalha para um clube rival não só em termos de planificação da próxima época, mas também no contacto directo com jogadores. A verificar-se verdadeira, a situação é grave e viola toda a ética desportiva, configurando um claro desrespeito dos deveres a que está obrigado na relação com a entidade patronal e também em prejuízos directos para a imagem e os interesses do Sporting Clube de Braga.
Relembro que os rumores que anunciavam a saída de Jorge Jesus para o Benfica surgiram na véspera de um jogo decisivo entre as duas equipas e, inclusivamente, foram noticiadas reuniões entre dirigentes do clube da Luz e o treinador do Sporting de Braga.
Haja decência.
Relembro que os rumores que anunciavam a saída de Jorge Jesus para o Benfica surgiram na véspera de um jogo decisivo entre as duas equipas e, inclusivamente, foram noticiadas reuniões entre dirigentes do clube da Luz e o treinador do Sporting de Braga.
Haja decência.
Crimes Sem Castigo
«Há relatos de violações e de agressões. De medo causado por uma disciplina severa. O relatório sobre o que se passou desde 1936 em instituições católicas irlandesas para acolhimento de crianças era esperado há muito tempo e está a deixar a Irlanda chocada. São 2500 páginas em que se conclui que mais de 2000 crianças sofreram abusos físicos e sexuais e que líderes da Igreja Católica sabiam o que estava a acontecer.» [Público]
A ler: Relatório denuncia abusos sexuais em orfanatos católicos na Irlanda, por Público; Crimes sem Castigo, por Palmira Alves; Amnesty, the Catholic Church and child abuse, por Patrick Corrigan; Ángeles y demonios, por Rafael Ramos; La Iglesia Católica de Irlanda, "avergonzada" por los abusos a cientos de menores en sus asilos, por La Vanguardia.
Indefesos e Não Defendidos
Entre especulações sobre o Freeport, o carnaval da Taça da Liga e outros assuntos que ou são transformados ou servem de neo-bôbos-da-corte, passou o dia 1 de Abril, amplamente assinalado pelos media como dia das mentiras, como é costume.
Aprovada ainda em 2008, o dia 1 de Abril foi a data da entrada em vigor de uma reforma do processo civil executivo. Nobre nas intenções de descongestionar os nossos tribunais (e possivelmente será o mais significativo esforço nesse sentido: «[...]com efeito, 41,1 %, 36,1 % e 36,9 % das acções judiciais foram, em 2005, 2006 e 2007, respectivamente, processos executivos[...]» - preâmbulo da lei; estamos a falar sobretudo de bancos, seguradoras, operadoras de telemóveis, etc.), esta lei instituiu o "modelo extra-judicial" (o Juiz Jorge Esteves trata a reforma e explica os vários modelos), que consubstancia uma privatização da justiça (em particular, ler a partir do antepenúltimo parágrafo).
A reforma dependerá da alteração dos contratos por adesão (cujas características são a «pré-disposição, a unilateralidade e a rigidez», TRP) para incluírem estes novos "centro de arbitragem voluntária" como foro (tribunal/local de resolução de litígios) convencionado.
A lei das Cláusulas Contratuais Gerais prevê a potencial nulidade de cláusulas que "prevejam modalidades de arbitragem que não assegurem as garantias de procedimento estabelecidas na lei", mas qual é o entendimento dos tribunais, em particular, do Constitucional? Assegura? Não assegura? Nesta reforma, como será admitido pela maioria dos juristas, o controle jurisdicional é francamente enfraquecido: «cremos que no novo sistema o controle jurisdicional é diminuto e a posteriori, podendo vir a proporcionar graves abusos e violações de direitos do executado», Desembargador Madeira Pinto. Essa dúvida será suportada por um antigo acórdão do Tribunal Constitucional, sobre matéria semelhante:
Na altura, o nosso Presidente andava entretido com os Açores e não se preocupou muito com o assunto, que merecia ter sido levado ao Tribunal Constitucional, para sua fiscalização prévia - independentemente de efectivamente ser ou não inconstitucional.
Nem os nossos políticos nem os nossos media, que estão, de uma forma de outra, sob o controlo do tipo de empresas supra citadas, demonstraram particular interesse na reforma em geral, muito menos na questão que refiro. Tal como a reforma penal e processual penal mereceram e, actualmente, o mapa judiciário merece, não teria a privatização da justiça merecido um amplo e digno debate público?
Aprovada ainda em 2008, o dia 1 de Abril foi a data da entrada em vigor de uma reforma do processo civil executivo. Nobre nas intenções de descongestionar os nossos tribunais (e possivelmente será o mais significativo esforço nesse sentido: «[...]com efeito, 41,1 %, 36,1 % e 36,9 % das acções judiciais foram, em 2005, 2006 e 2007, respectivamente, processos executivos[...]» - preâmbulo da lei; estamos a falar sobretudo de bancos, seguradoras, operadoras de telemóveis, etc.), esta lei instituiu o "modelo extra-judicial" (o Juiz Jorge Esteves trata a reforma e explica os vários modelos), que consubstancia uma privatização da justiça (em particular, ler a partir do antepenúltimo parágrafo).
A reforma dependerá da alteração dos contratos por adesão (cujas características são a «pré-disposição, a unilateralidade e a rigidez», TRP) para incluírem estes novos "centro de arbitragem voluntária" como foro (tribunal/local de resolução de litígios) convencionado.
A lei das Cláusulas Contratuais Gerais prevê a potencial nulidade de cláusulas que "prevejam modalidades de arbitragem que não assegurem as garantias de procedimento estabelecidas na lei", mas qual é o entendimento dos tribunais, em particular, do Constitucional? Assegura? Não assegura? Nesta reforma, como será admitido pela maioria dos juristas, o controle jurisdicional é francamente enfraquecido: «cremos que no novo sistema o controle jurisdicional é diminuto e a posteriori, podendo vir a proporcionar graves abusos e violações de direitos do executado», Desembargador Madeira Pinto. Essa dúvida será suportada por um antigo acórdão do Tribunal Constitucional, sobre matéria semelhante:
«[...]“a proibição da ‘indefesa’ que consiste na privação ou limitação do direito de defesa do particular perante os órgãos judiciais [...]. A violação do direito à tutela judicial efectiva [...] verificar-se-á sobretudo quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar, daí resultando prejuízos efectivos para os seus interesses” (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira[...].»
Na altura, o nosso Presidente andava entretido com os Açores e não se preocupou muito com o assunto, que merecia ter sido levado ao Tribunal Constitucional, para sua fiscalização prévia - independentemente de efectivamente ser ou não inconstitucional.
Nem os nossos políticos nem os nossos media, que estão, de uma forma de outra, sob o controlo do tipo de empresas supra citadas, demonstraram particular interesse na reforma em geral, muito menos na questão que refiro. Tal como a reforma penal e processual penal mereceram e, actualmente, o mapa judiciário merece, não teria a privatização da justiça merecido um amplo e digno debate público?
Corruptuga
1. A sondagem (DM/RUM), penso que feita ainda antes da polémica da Braval, matéria na qual Mesquita Machado tem claras responsabilidades políticas, - sondagem que, enfim, vale o que vale - vem confirmar uma tendência de crescimento da coligação Juntos por Braga, que se adivinhava, face aquilo a que o Pedro Morgado aqui apelidou de «annus horribilis para Mesquita Machado».
2. Dentro da polémica da Braval, penso que, apesar de bem intencionada, a coligação Juntos por Braga peca por apresentar a sua proposta no local inadequado.
A proposta é clara na intenção de instituir uma pena acessória necessária num regulamento (ou o que quer que seja - a coligação pretende que tal funcione nas empresas públicas em que CMB está inserida). Haverá inconstitucionalidade orgânica, pois tal faz parte da reserva legal da AR; formal, pois um regulamento não pode alterar matéria de lei penal (o fundamental da proposta não é novidade; já existe, num âmbito mais restrito, no art. 66º CP); e material, por conferir um "efeito necessário", no que será uma pena acessória, a uma condenação com trânsito em julgado, contrariando um princípio geral: «Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos» (art. 65º/1 CP e art. 30º/4 CRP).
3. Na verdade, eu concordo, em espírito, com o que é proposto por Ricardo Rio, mas no âmbito de uma reforma penal (e processual penal) mais alargada de combate à corrupção. Grande parte do problema centra-se, sobretudo, nos meios de investigação inadequados e insuficientes, mas também está nalgumas leis penais - aliás, a argumentação do recurso do Domingos Névoa demonstra algumas dessas fragilidades. Deixo dois exemplos.
a. Coincidindo com a proposta do Ricardo Rio, parece-me fundamental alargar o âmbito do art. 66º CP, quer quanto aos sujeitos abrangidos, quer quanto aos requisitos mínimos que são completamente inadequados, pois torna a pena acessória inaplicável quando se trata de corrupção "para acto lícito" - problemática, da relevância da (i)licitude do acto para o seu tratamento penal, bastante discutida por causa do caso Bragaparques.
b. Na reforma penal de 2007 acabou-se com o princípio societas delinquere non potest e passou-se a punir as pessoas colectivas (art. 11º). Essa punição abrange, para factos posteriores à entrada em vigor da reforma, as normas sobre a corrupção. Mas nem a reforma foi feita a pensar na corrupção, nem a lei indica ao juiz um especial caminho a tomar. É uma incógnita o que os juízes vão decidir fazer com o leque de penas acessórias (90º-A e seg.) ao seu dispor, em casos de corrupção, sem que exista uma política-criminal que vise especialmente a matéria.
2. Dentro da polémica da Braval, penso que, apesar de bem intencionada, a coligação Juntos por Braga peca por apresentar a sua proposta no local inadequado.
A proposta é clara na intenção de instituir uma pena acessória necessária num regulamento (ou o que quer que seja - a coligação pretende que tal funcione nas empresas públicas em que CMB está inserida). Haverá inconstitucionalidade orgânica, pois tal faz parte da reserva legal da AR; formal, pois um regulamento não pode alterar matéria de lei penal (o fundamental da proposta não é novidade; já existe, num âmbito mais restrito, no art. 66º CP); e material, por conferir um "efeito necessário", no que será uma pena acessória, a uma condenação com trânsito em julgado, contrariando um princípio geral: «Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos» (art. 65º/1 CP e art. 30º/4 CRP).
3. Na verdade, eu concordo, em espírito, com o que é proposto por Ricardo Rio, mas no âmbito de uma reforma penal (e processual penal) mais alargada de combate à corrupção. Grande parte do problema centra-se, sobretudo, nos meios de investigação inadequados e insuficientes, mas também está nalgumas leis penais - aliás, a argumentação do recurso do Domingos Névoa demonstra algumas dessas fragilidades. Deixo dois exemplos.
a. Coincidindo com a proposta do Ricardo Rio, parece-me fundamental alargar o âmbito do art. 66º CP, quer quanto aos sujeitos abrangidos, quer quanto aos requisitos mínimos que são completamente inadequados, pois torna a pena acessória inaplicável quando se trata de corrupção "para acto lícito" - problemática, da relevância da (i)licitude do acto para o seu tratamento penal, bastante discutida por causa do caso Bragaparques.
b. Na reforma penal de 2007 acabou-se com o princípio societas delinquere non potest e passou-se a punir as pessoas colectivas (art. 11º). Essa punição abrange, para factos posteriores à entrada em vigor da reforma, as normas sobre a corrupção. Mas nem a reforma foi feita a pensar na corrupção, nem a lei indica ao juiz um especial caminho a tomar. É uma incógnita o que os juízes vão decidir fazer com o leque de penas acessórias (90º-A e seg.) ao seu dispor, em casos de corrupção, sem que exista uma política-criminal que vise especialmente a matéria.
A Reforma do Sistema Prisional: Ressocialização
Recentemente tive a oportunidade de visitar um dos estabelecimentos prisionais centrais do norte do país - Paços de Ferreira - através da UM (ELSA Uminho).
Trata-se de um complexo composto por um edifício maior e mais antigo e outro muito recente (5 anos). Calhou ao meu grupo a visita a esta parte mais nova. Tive assim a oportunidade de ver não como a maioria das prisões eram e, em cada vez menor medida, ainda são, mas sim o que vão ser as prisões de um futuro muito próximo. 2009 é considerado "o ano zero da reforma do sistema prisional" - numa reforma de cerca de 450 milhões de euros que se prevê que irá demorar 5 anos.
Dois dos focos de atenção desta reforma são «a especialização dos estabelecimentos prisionais e a separação entre reclusos condenados e preventivos» (mais sobre prisões especializadas), aspectos que foram igualmente frisados aquando da minha visita pelos guardas prisionais e pela psicóloga que nos acompanhou.
De facto, esta nova parte do EP de Paços de Ferreira está dotada de infraestruturas excelentes, com poucos aspectos negativos a apontar a esse nível (um deles será a inexistência de um espaço verde na área de recreio geral). Com boas condições nas celas, refeitório, recreio, enfermagem, biblioteca e área escolar (do 1º ciclo ao secundária, com alguns reclusos também a frequentar o ensino superior e mesmo pós-graduado), a nível de infraestruturas, não poderão existir queixas significativas.
Contudo, a outros níveis já existem deficiências, que suponho que irão ser supridas no futuro.
Por exemplo, apesar das infraestruturas de fazer inveja à esmagadora maioria das escolas nacionais, a par da existência de alguns estímulos (como subsídios/bolsas), estes não previnem um fortíssimo abandono escolar. Uma problema que não é resolvido com infraestruturas, mas através de outras acções que procurem potenciar a reeducação/ressocialização do recluso de uma forma mais efectiva. Certamente que interessará uma educação mais profissionalizante e menos tradicional. A esse nível já existe um enorme número de actividades desenvolvidas nas prisões, cujas despesas (em materiais) e consequentes lucros são do próprio recluso. Vi algumas delas, mas uma que achei mais curiosa foi a criação de ovelhas, que verifiquei mal lá cheguei.
Refere o ministro que pretende «separar e distinguir as valências do sistema prisional, de maneira a que os presos preventivos estejam separados dos condenados, os de regime fechado separados do regime aberto, bem como os jovens e as mulheres, de maneira a que o tratamento seja diferenciado». Esse foi um problema bastante evidente, pois, actualmente, pelo menos em Paços de Ferreira, os reclusos são distribuídos aleatoriamente, por um ou outro complexo, por uma ou outra ala, independentemente de idades, penas (salvo excepções, vão de 5 a 25 anos lá) ou regimes de detenção.
Numa altura em que muito se fala de segurança, não interessa nada o populismo das penas mais elevadas ou do número de polícias na rua, se não existir, entre outras coisas (como melhores meios de investigação), um sistema prisional eficiente na ressocialização do presos. Se as penas poderão dar uma espécie de sensação de segurança (e o número de polícias uma falsa segurança), é uma melhor ressocialização que, a prazo e lentamente, terá um impacto positivo e significativo na sociedade.
PS: Aos interessados, a ELSA Uminho vai organizar hoje às 15h, no CP1 da UM/Gualtar um debate sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Trata-se de um complexo composto por um edifício maior e mais antigo e outro muito recente (5 anos). Calhou ao meu grupo a visita a esta parte mais nova. Tive assim a oportunidade de ver não como a maioria das prisões eram e, em cada vez menor medida, ainda são, mas sim o que vão ser as prisões de um futuro muito próximo. 2009 é considerado "o ano zero da reforma do sistema prisional" - numa reforma de cerca de 450 milhões de euros que se prevê que irá demorar 5 anos.
Dois dos focos de atenção desta reforma são «a especialização dos estabelecimentos prisionais e a separação entre reclusos condenados e preventivos» (mais sobre prisões especializadas), aspectos que foram igualmente frisados aquando da minha visita pelos guardas prisionais e pela psicóloga que nos acompanhou.
De facto, esta nova parte do EP de Paços de Ferreira está dotada de infraestruturas excelentes, com poucos aspectos negativos a apontar a esse nível (um deles será a inexistência de um espaço verde na área de recreio geral). Com boas condições nas celas, refeitório, recreio, enfermagem, biblioteca e área escolar (do 1º ciclo ao secundária, com alguns reclusos também a frequentar o ensino superior e mesmo pós-graduado), a nível de infraestruturas, não poderão existir queixas significativas.
Contudo, a outros níveis já existem deficiências, que suponho que irão ser supridas no futuro.
Por exemplo, apesar das infraestruturas de fazer inveja à esmagadora maioria das escolas nacionais, a par da existência de alguns estímulos (como subsídios/bolsas), estes não previnem um fortíssimo abandono escolar. Uma problema que não é resolvido com infraestruturas, mas através de outras acções que procurem potenciar a reeducação/ressocialização do recluso de uma forma mais efectiva. Certamente que interessará uma educação mais profissionalizante e menos tradicional. A esse nível já existe um enorme número de actividades desenvolvidas nas prisões, cujas despesas (em materiais) e consequentes lucros são do próprio recluso. Vi algumas delas, mas uma que achei mais curiosa foi a criação de ovelhas, que verifiquei mal lá cheguei.
Refere o ministro que pretende «separar e distinguir as valências do sistema prisional, de maneira a que os presos preventivos estejam separados dos condenados, os de regime fechado separados do regime aberto, bem como os jovens e as mulheres, de maneira a que o tratamento seja diferenciado». Esse foi um problema bastante evidente, pois, actualmente, pelo menos em Paços de Ferreira, os reclusos são distribuídos aleatoriamente, por um ou outro complexo, por uma ou outra ala, independentemente de idades, penas (salvo excepções, vão de 5 a 25 anos lá) ou regimes de detenção.
Numa altura em que muito se fala de segurança, não interessa nada o populismo das penas mais elevadas ou do número de polícias na rua, se não existir, entre outras coisas (como melhores meios de investigação), um sistema prisional eficiente na ressocialização do presos. Se as penas poderão dar uma espécie de sensação de segurança (e o número de polícias uma falsa segurança), é uma melhor ressocialização que, a prazo e lentamente, terá um impacto positivo e significativo na sociedade.
PS: Aos interessados, a ELSA Uminho vai organizar hoje às 15h, no CP1 da UM/Gualtar um debate sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Crime Público: Estão a Destruir o Gerês | 2
«Só nestes últimos dois dias arderam, no Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG), quase o dobro dos hectares que foram consumidos pelas chamas durante todo o ano de 2008. Os dados são do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) que adiantou ainda que nos últimos 18 anos, já arderam 20 mil hectares do parque.» [DN]
A ler: Fogo no Gerês destruiu mais de 400 hectares, no DN; Mais de mil fogos em menos de uma semana, no DN; Polícia Judiciária investiga origem de fogo no Gerês, no JN; Domingo atinge novo máximo de fogos, no Público; Incêndio na serra do Gerês pode ter tido origem humana, no Público; Incêndios consomem mato nas áreas protegidas da Peneda-Gerês e Montesinho, no Público.
Para Reflexão
A rápida constituição como arguído do pai que se esqueceu da criança no carro 3 horas, acabando por falecer, é paradigmático para uma reflexão sobre conceito de justiça de cada um. Com a comoção destas coisas não me admirava do julgamento rápido e das palmas difusas. Mas numa sociedade toda ela distraída em ansiedade, demasiado escrava do ordenado e do trabalho, sem tempo para pensar nos seus enquanto faz tudo por eles, ninguém fica livre destes pecados, e este pai - já com o pior dos castigos - não merece que se lhe aponte o dedo, antes que se lhe dê uma mão.
A Homofobia Não Tem Limites?
Há pouco mais de dois anos, Jacobo Piñeiro espetou por 57 vezes uma faca no corpo de dois homossexuais. Não satisfeito, ateou fogo à habitação em que se encontravam. O caso arrepia não só pelos evidentes contornos de cruel homofobia, mas também pelos requintes de malvadez do acto. Apesar disso, um grupo de jurados (civis chamados a proferir uma decisão judicial) decidiu inocentar o assassino, alegando que agiu em legítima defesa por ter medo de ser violado pelo infortunado casal.
«Deixais livre um assassino confesso», grita, em desespero, a mãe de uma das vítimas. Imagine, só por um instante, que isto acontecia ao seu filho... Mesmo admitindo a versão do assassino como verdadeira, o que está longe de estar demonstrado, será que o medo de ser violado justifica um assassínio cruel? A decisão seria a mesma se as vítimas fossem um casal heterossexual? E como aconteceria se o júri fosse constituídos por juízes profissionais?
Da homofobia do assassínio à crueldade discriminatória da decisão do jurado, os trágicos acontecimentos de Vigo são um retrato bem fidedigno da sociedade em que vivemos, expondo os efeitos nefastos das campanhas de intoxicação da opinião pública que têm sido levadas à prática pelos grupos religiosos e conservadores. A sociedade não é insensível à homofobia que se pressente nos discursos falsamente misericordiosos de quem está num posição de privilegiado ascendente sobre os grupos menos instruídos da população.
Tal como aconteceu com os pretos, os grupos religiosos e conservadores tardam em assumir a riqueza da diversidade humana, acotovelando-se na censura às leis anti-discriminatórias e esquecendo-se de condenar com verdadeira veemência a homofobia assassina e as condenações da homossexualidade do apedrejamento à morte, infelizmente tão comuns nos nossos dias.
A ler: Indignación por el fallo que absuelve de asesinato al joven Jacobo Piñeiro, Galicia Hoxe; Los dos jóvenes asesinados en la calle Oporto recibieron 60 puñaladas, Faro de Vigo; ¿57 puñaladas en defensa propia?, El Pais; Un jurado popular absuelve al autor del crimen de una pareja homosexual, El Mundo; Un jurado homófobo, La Sexta; Absuelven a un hombre que confesó haber apuñalado a sus dos víctimas, Antena 3; El crimen de Vigo pone en duda el jurado popular, Xornal de Galícia; «Dejáis libre a un asesino confeso», gritó la madre de Isaac, La Voz de Galícia.
«Deixais livre um assassino confesso», grita, em desespero, a mãe de uma das vítimas. Imagine, só por um instante, que isto acontecia ao seu filho... Mesmo admitindo a versão do assassino como verdadeira, o que está longe de estar demonstrado, será que o medo de ser violado justifica um assassínio cruel? A decisão seria a mesma se as vítimas fossem um casal heterossexual? E como aconteceria se o júri fosse constituídos por juízes profissionais?
Da homofobia do assassínio à crueldade discriminatória da decisão do jurado, os trágicos acontecimentos de Vigo são um retrato bem fidedigno da sociedade em que vivemos, expondo os efeitos nefastos das campanhas de intoxicação da opinião pública que têm sido levadas à prática pelos grupos religiosos e conservadores. A sociedade não é insensível à homofobia que se pressente nos discursos falsamente misericordiosos de quem está num posição de privilegiado ascendente sobre os grupos menos instruídos da população.
Tal como aconteceu com os pretos, os grupos religiosos e conservadores tardam em assumir a riqueza da diversidade humana, acotovelando-se na censura às leis anti-discriminatórias e esquecendo-se de condenar com verdadeira veemência a homofobia assassina e as condenações da homossexualidade do apedrejamento à morte, infelizmente tão comuns nos nossos dias.
A ler: Indignación por el fallo que absuelve de asesinato al joven Jacobo Piñeiro, Galicia Hoxe; Los dos jóvenes asesinados en la calle Oporto recibieron 60 puñaladas, Faro de Vigo; ¿57 puñaladas en defensa propia?, El Pais; Un jurado popular absuelve al autor del crimen de una pareja homosexual, El Mundo; Un jurado homófobo, La Sexta; Absuelven a un hombre que confesó haber apuñalado a sus dos víctimas, Antena 3; El crimen de Vigo pone en duda el jurado popular, Xornal de Galícia; «Dejáis libre a un asesino confeso», gritó la madre de Isaac, La Voz de Galícia.
Portugal Revisitado
«É um país detuberculososarguidos, governado por umtuberculososuspeito.» [Winston Churchill, citação modificada]
A Cicuta
Fosse este um País decente, sem distracção em coisas de importância inchada, como os futebóis e as suas comadres zangadas, as Fátimas Felgueiras e parideiras, os fados de salão desgraçado que inquinam de tristeza a Praça da Alegria, e José Sócrates daria um oportuno exemplo para a punidade política.
Por simples e óbvio motivo: mesmo sem "luvas", tem as mãos metidas no Caso Freeport. Quanto mais não seja porque imita, na ascensão, o político do arranjinho, ao amigo, ao tio e ao primo (mesmo que lhe chame "filho do meu (seu) tio" - não o deve gramar nem a tiro, agora que lhe destapou os pés). Está comprometido porque não é diferente a arranjar toda e qualquer desculpa para distorcer as regras do ordenamento do território da noite para o dia. (Diria antes: o ordenhamento do território.) Do julgamento político - pelo menos - ficaria o precedente, a bem de uma democracia de políticos desassossegados.
Mas não. Ainda nestes dias lançou as barragens do Tâmega, qual Roosevelt untado de pro-retinol A, e justificou a megalomania em meia dúzia de disparates enclichezados sobre energia, potencial hídrico, investimento estrangeiro e dependência de petróleo, que qualquer distraído come. O processo está, aliás, acelerado e em total vilipêndio com impactes ambientais e interesses das populações - é o desajuste directo. No dia seguinte, seguiram-se as auto-estradas no Sul. O discurso de tom anti-depressivo foi com o vento, como quase ia a barraca onde se apertavam ministros e diáconos do habitual conclave.
Para mal dos pecados de uma economia em recessão, Sócrates está visivelmente amuado e em modo de gestão de prejuízo, sem plano de salvação, depois de um mandato falhado e desgastante. Já não vale como primeiro-ministro, nem como secretário-geral: passou de Tony a Gordon em menos de 4 anos. Se alguma coisa ainda lhe segura a aura enjoativa, é a paralisia messianista do actual Partido Socialista e a nulidade caturra e engrunhada de Ferreira Leite.
Por simples e óbvio motivo: mesmo sem "luvas", tem as mãos metidas no Caso Freeport. Quanto mais não seja porque imita, na ascensão, o político do arranjinho, ao amigo, ao tio e ao primo (mesmo que lhe chame "filho do meu (seu) tio" - não o deve gramar nem a tiro, agora que lhe destapou os pés). Está comprometido porque não é diferente a arranjar toda e qualquer desculpa para distorcer as regras do ordenamento do território da noite para o dia. (Diria antes: o ordenhamento do território.) Do julgamento político - pelo menos - ficaria o precedente, a bem de uma democracia de políticos desassossegados.
Mas não. Ainda nestes dias lançou as barragens do Tâmega, qual Roosevelt untado de pro-retinol A, e justificou a megalomania em meia dúzia de disparates enclichezados sobre energia, potencial hídrico, investimento estrangeiro e dependência de petróleo, que qualquer distraído come. O processo está, aliás, acelerado e em total vilipêndio com impactes ambientais e interesses das populações - é o desajuste directo. No dia seguinte, seguiram-se as auto-estradas no Sul. O discurso de tom anti-depressivo foi com o vento, como quase ia a barraca onde se apertavam ministros e diáconos do habitual conclave.
Para mal dos pecados de uma economia em recessão, Sócrates está visivelmente amuado e em modo de gestão de prejuízo, sem plano de salvação, depois de um mandato falhado e desgastante. Já não vale como primeiro-ministro, nem como secretário-geral: passou de Tony a Gordon em menos de 4 anos. Se alguma coisa ainda lhe segura a aura enjoativa, é a paralisia messianista do actual Partido Socialista e a nulidade caturra e engrunhada de Ferreira Leite.
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