1. A sondagem (DM/RUM), penso que feita ainda antes da polémica da Braval, matéria na qual Mesquita Machado tem claras responsabilidades políticas, - sondagem que, enfim, vale o que vale - vem confirmar uma tendência de crescimento da coligação Juntos por Braga, que se adivinhava, face aquilo a que o Pedro Morgado aqui apelidou de «annus horribilis para Mesquita Machado».
2. Dentro da polémica da Braval, penso que, apesar de bem intencionada, a coligação Juntos por Braga peca por apresentar a sua proposta no local inadequado.
A proposta é clara na intenção de instituir uma pena acessória necessária num regulamento (ou o que quer que seja - a coligação pretende que tal funcione nas empresas públicas em que CMB está inserida). Haverá inconstitucionalidade orgânica, pois tal faz parte da reserva legal da AR; formal, pois um regulamento não pode alterar matéria de lei penal (o fundamental da proposta não é novidade; já existe, num âmbito mais restrito, no art. 66º CP); e material, por conferir um "efeito necessário", no que será uma pena acessória, a uma condenação com trânsito em julgado, contrariando um princípio geral: «Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos» (art. 65º/1 CP e art. 30º/4 CRP).
3. Na verdade, eu concordo, em espírito, com o que é proposto por Ricardo Rio, mas no âmbito de uma reforma penal (e processual penal) mais alargada de combate à corrupção. Grande parte do problema centra-se, sobretudo, nos meios de investigação inadequados e insuficientes, mas também está nalgumas leis penais - aliás, a argumentação do recurso do Domingos Névoa demonstra algumas dessas fragilidades. Deixo dois exemplos.
a. Coincidindo com a proposta do Ricardo Rio, parece-me fundamental alargar o âmbito do art. 66º CP, quer quanto aos sujeitos abrangidos, quer quanto aos requisitos mínimos que são completamente inadequados, pois torna a pena acessória inaplicável quando se trata de corrupção "para acto lícito" - problemática, da relevância da (i)licitude do acto para o seu tratamento penal, bastante discutida por causa do caso Bragaparques.
b. Na reforma penal de 2007 acabou-se com o princípio societas delinquere non potest e passou-se a punir as pessoas colectivas (art. 11º). Essa punição abrange, para factos posteriores à entrada em vigor da reforma, as normas sobre a corrupção. Mas nem a reforma foi feita a pensar na corrupção, nem a lei indica ao juiz um especial caminho a tomar. É uma incógnita o que os juízes vão decidir fazer com o leque de penas acessórias (90º-A e seg.) ao seu dispor, em casos de corrupção, sem que exista uma política-criminal que vise especialmente a matéria.
A Reforma do Sistema Prisional: Ressocialização
Recentemente tive a oportunidade de visitar um dos estabelecimentos prisionais centrais do norte do país - Paços de Ferreira - através da UM (ELSA Uminho).
Trata-se de um complexo composto por um edifício maior e mais antigo e outro muito recente (5 anos). Calhou ao meu grupo a visita a esta parte mais nova. Tive assim a oportunidade de ver não como a maioria das prisões eram e, em cada vez menor medida, ainda são, mas sim o que vão ser as prisões de um futuro muito próximo. 2009 é considerado "o ano zero da reforma do sistema prisional" - numa reforma de cerca de 450 milhões de euros que se prevê que irá demorar 5 anos.
Dois dos focos de atenção desta reforma são «a especialização dos estabelecimentos prisionais e a separação entre reclusos condenados e preventivos» (mais sobre prisões especializadas), aspectos que foram igualmente frisados aquando da minha visita pelos guardas prisionais e pela psicóloga que nos acompanhou.
De facto, esta nova parte do EP de Paços de Ferreira está dotada de infraestruturas excelentes, com poucos aspectos negativos a apontar a esse nível (um deles será a inexistência de um espaço verde na área de recreio geral). Com boas condições nas celas, refeitório, recreio, enfermagem, biblioteca e área escolar (do 1º ciclo ao secundária, com alguns reclusos também a frequentar o ensino superior e mesmo pós-graduado), a nível de infraestruturas, não poderão existir queixas significativas.
Contudo, a outros níveis já existem deficiências, que suponho que irão ser supridas no futuro.
Por exemplo, apesar das infraestruturas de fazer inveja à esmagadora maioria das escolas nacionais, a par da existência de alguns estímulos (como subsídios/bolsas), estes não previnem um fortíssimo abandono escolar. Uma problema que não é resolvido com infraestruturas, mas através de outras acções que procurem potenciar a reeducação/ressocialização do recluso de uma forma mais efectiva. Certamente que interessará uma educação mais profissionalizante e menos tradicional. A esse nível já existe um enorme número de actividades desenvolvidas nas prisões, cujas despesas (em materiais) e consequentes lucros são do próprio recluso. Vi algumas delas, mas uma que achei mais curiosa foi a criação de ovelhas, que verifiquei mal lá cheguei.
Refere o ministro que pretende «separar e distinguir as valências do sistema prisional, de maneira a que os presos preventivos estejam separados dos condenados, os de regime fechado separados do regime aberto, bem como os jovens e as mulheres, de maneira a que o tratamento seja diferenciado». Esse foi um problema bastante evidente, pois, actualmente, pelo menos em Paços de Ferreira, os reclusos são distribuídos aleatoriamente, por um ou outro complexo, por uma ou outra ala, independentemente de idades, penas (salvo excepções, vão de 5 a 25 anos lá) ou regimes de detenção.
Numa altura em que muito se fala de segurança, não interessa nada o populismo das penas mais elevadas ou do número de polícias na rua, se não existir, entre outras coisas (como melhores meios de investigação), um sistema prisional eficiente na ressocialização do presos. Se as penas poderão dar uma espécie de sensação de segurança (e o número de polícias uma falsa segurança), é uma melhor ressocialização que, a prazo e lentamente, terá um impacto positivo e significativo na sociedade.
PS: Aos interessados, a ELSA Uminho vai organizar hoje às 15h, no CP1 da UM/Gualtar um debate sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Trata-se de um complexo composto por um edifício maior e mais antigo e outro muito recente (5 anos). Calhou ao meu grupo a visita a esta parte mais nova. Tive assim a oportunidade de ver não como a maioria das prisões eram e, em cada vez menor medida, ainda são, mas sim o que vão ser as prisões de um futuro muito próximo. 2009 é considerado "o ano zero da reforma do sistema prisional" - numa reforma de cerca de 450 milhões de euros que se prevê que irá demorar 5 anos.
Dois dos focos de atenção desta reforma são «a especialização dos estabelecimentos prisionais e a separação entre reclusos condenados e preventivos» (mais sobre prisões especializadas), aspectos que foram igualmente frisados aquando da minha visita pelos guardas prisionais e pela psicóloga que nos acompanhou.
De facto, esta nova parte do EP de Paços de Ferreira está dotada de infraestruturas excelentes, com poucos aspectos negativos a apontar a esse nível (um deles será a inexistência de um espaço verde na área de recreio geral). Com boas condições nas celas, refeitório, recreio, enfermagem, biblioteca e área escolar (do 1º ciclo ao secundária, com alguns reclusos também a frequentar o ensino superior e mesmo pós-graduado), a nível de infraestruturas, não poderão existir queixas significativas.
Contudo, a outros níveis já existem deficiências, que suponho que irão ser supridas no futuro.
Por exemplo, apesar das infraestruturas de fazer inveja à esmagadora maioria das escolas nacionais, a par da existência de alguns estímulos (como subsídios/bolsas), estes não previnem um fortíssimo abandono escolar. Uma problema que não é resolvido com infraestruturas, mas através de outras acções que procurem potenciar a reeducação/ressocialização do recluso de uma forma mais efectiva. Certamente que interessará uma educação mais profissionalizante e menos tradicional. A esse nível já existe um enorme número de actividades desenvolvidas nas prisões, cujas despesas (em materiais) e consequentes lucros são do próprio recluso. Vi algumas delas, mas uma que achei mais curiosa foi a criação de ovelhas, que verifiquei mal lá cheguei.
Refere o ministro que pretende «separar e distinguir as valências do sistema prisional, de maneira a que os presos preventivos estejam separados dos condenados, os de regime fechado separados do regime aberto, bem como os jovens e as mulheres, de maneira a que o tratamento seja diferenciado». Esse foi um problema bastante evidente, pois, actualmente, pelo menos em Paços de Ferreira, os reclusos são distribuídos aleatoriamente, por um ou outro complexo, por uma ou outra ala, independentemente de idades, penas (salvo excepções, vão de 5 a 25 anos lá) ou regimes de detenção.
Numa altura em que muito se fala de segurança, não interessa nada o populismo das penas mais elevadas ou do número de polícias na rua, se não existir, entre outras coisas (como melhores meios de investigação), um sistema prisional eficiente na ressocialização do presos. Se as penas poderão dar uma espécie de sensação de segurança (e o número de polícias uma falsa segurança), é uma melhor ressocialização que, a prazo e lentamente, terá um impacto positivo e significativo na sociedade.
PS: Aos interessados, a ELSA Uminho vai organizar hoje às 15h, no CP1 da UM/Gualtar um debate sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Responsabilidade Social das Empresas
Não estamos a pedir às empresas para fazerem algo diferente da sua actividade normal; estamos a pedir-lhes que façam a sua actividade normal de forma diferente
Anunciava Kofi Annan em 2002 a propósito da RSE, cuja definição a UE, num Livre Verde de 2001, convencionou ser «a integração voluntária de preocupações sociais e ambientais por parte das empresas nas suas operações e na sua interacção com outras partes interessadas», num sentido de pro-actividade.
(Entra a crónica 2 dias antes do costume pois) Faz hoje 9 e 8 anos que, em Lisboa e Estocolmo respectivamente, esta temática foi colocada na agenda política da UE. Apelava-se, então, ao sentido de RSE, definindo-se objectivos a atingir em 2010: a UE deveria «tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social». Autonomizava-se assim, o conceito da RSE, do conceito mais abrangente de desenvolvimento sustentável, do qual não se pode afirmar que realmente se dissocia.
Sucintamente, a RSE passa por três Ps (People, Planet e Profit), que significam uma subdivisão em Responsabilidade Social, Ambiental e Económica.
Do ponto de vista Ambiental, pode-se afirmar que foram feitos progressos concretos, muito graças a Quioto, às energias renováveis e a "pequenas" coisas como a melhoria nos consumos dos automóveis.
Por Responsabilidade Económica, entendia-se que a prossecução do lucro deveria ser feita com respeito por princípios éticos. Evidentemente, implica o repúdio representação máxima pode ser encontrada no Madoff.
Quanto ao Social, este implicaria não só um respeito pelos direitos fundamentais (em categorias: DLGs pessoais, de participação política, dos trabalhadores e direitos económicos, sociais e culturais), mas também a sua promoção. Nove anos depois e com um para a meta, não me parecem haver resultados palpáveis nessa área, derivado da RSE.
A existirem progressos a nível Económico e Social, estes foram em certa medida dizimados pela actual crise económico-social e todas as suas vicissitudes. Retira-se que, apesar de todos estes passos (que duram há décadas) na evolução da RSE, é irrefutável a afirmação de que, salvo raras excepções, não existe (não se conseguiu incutir) uma verdadeira consciência social nas empresas, apesar de variados esforços em Portugal. Consciência que será sempre um pressuposto para o sentido de Responsabilidade. Ou esta consciência e responsabilidade existem na generalidade das empresas, globalmente, ou todo o esforço que as demais façam (que, se não cumprem esse papel proactivo, pelo menos cumprem um meramente preventivo ou não danoso) cai por terra, como tem estado a cair, face a um mundo globalizado. Das que fazem algo em Portugal, é disto talvez o melhor exemplo, a Delta, entre outras empresas.
Que Prioridades Políticas?
Na semana passada o Rui Dória mostrou-se bastante chocado com as minhas afirmações acerca dos interesses (ou falta deles) e da morosidade das decisões e execuções na política bracarense.
Falemos então, de prioridades políticas. Parece-me indiscutível que, para um governo local que está no poder há cerca de 30 anos, um investimento como o do Estádio constitui um marco assinalável. Não só pela magnitude da obra, mas sobretudo pela celeridade de decisão e execução e pelo montante que prontamente se disponibilizou. Cerca de 100 milhões de Euros, um ou mesmo o mais caro dos estádios do Euro 2004, na sua maioria (talvez 80-90%?) da exclusiva responsabilidade da CMB. Será assim, necessariamente, um termo de comparação para com os demais (des)investimentos e (não) tomadas de decisões.
Um dos exemplos dados pelo Rui Dória trata-se do o Museu D. Diogo de Sousa, que, passando por vários estados, esteve em construção desde 1980 até 2007. Se é verdade que a responsabilidade não seria exclusiva da CMB, como também não é no caso do novo Hospital, não deixa de ser verdade que às CM cabe um papel de pressão política.
Se, por outro lado, esse capital político se revela inexistente ou insuficiente e se há assim tanto dinheiro para construir um estádio que até é mais um monumento do que um estádio, facilmente se conclui que este capital político será suprível pela pura determinação e que o dinheiro pode não ser um entrave definitivo. O exemplo do Estádio demonstra igualmente que, se se quiser, a probabilidade de uma obra se revelar um elefante branco não é um grave problema político, pois a reeleição até é possível. Elefante branco por elefante branco, qual é o critério?
Deste modo, o que conduz uma CM a prefrir o investimento de 100 milhões de euros numa infraestrutura que praticamente não explora nem da qual vai alguma vez retirar lucros que lhe permitam abater os empréstimos? Porque é preferível investir 100 milhões, na prática, num clube e não fazer semelhante "doação" a um outro, quando até se andou uma década a construir pavilhões por todo o concelho?
O que conduz uma CM a não fazer um investimento semelhante para acelerar a construção de um Hospital, de que já se fala desde 2000 ou 2001? Curiosamente, altura em que se discutia a localização do Tribunal da Relação, que veio a ser de Guimarães - cuja CM não teve problemas em comparticipar algo generosamente. O que leva ao arrastamento por dez anos, da reconstrução do único centro de espetáculos decente que Braga tinha? Como é que ao fim de 30 anos finalmente se percebe que uma cidade a 15 minutos de Braga investiu na cultura e se vê premiada com a escolha para Capital Europeia da Cultura? Tanto o Tribunal como a área da Cultura são dois exemplos de oportunidades bem aproveitadas por Guimarães mas que, com um regular zelo, Braga não teria "perdido".
Igualmente, não se deslumbra por que se relega para a gaveta a revitalização do principal parque da cidade, ou por que não se reservaram espaços para a construção de praças e espaços verdes nas novas zonas habitacionais da década de 90 - o custo de eventuais expropriações não será o problema.
Então, quanto a este caso da extensão do túnel, qual é a razão por que não se decide por uma preservação proveitosa, qualquer que ela seja e por que não se demonstra semelhante disponibilidade financeira para a executar? Como estes, tantos outros exemplos poderão ser dados e prioridades inquiridas, dentro ou fora da arqueologia.
Parece-me evidente que existem processos de decisão ou de execução inexplicavelmente morosos ou simplesmente inexistentes - ou, nalguns casos uma impotência política, face ao governo nacional, quer seja PS ou PSD. Sinceramente, não compreendo o choque do Rui Dória. Se achava que o que afirmei era um problema de arqueologia, pois é evidente que não; é um problema bem transversal. Em qualquer aŕea, "estranharia" na mesma.
Falemos então, de prioridades políticas. Parece-me indiscutível que, para um governo local que está no poder há cerca de 30 anos, um investimento como o do Estádio constitui um marco assinalável. Não só pela magnitude da obra, mas sobretudo pela celeridade de decisão e execução e pelo montante que prontamente se disponibilizou. Cerca de 100 milhões de Euros, um ou mesmo o mais caro dos estádios do Euro 2004, na sua maioria (talvez 80-90%?) da exclusiva responsabilidade da CMB. Será assim, necessariamente, um termo de comparação para com os demais (des)investimentos e (não) tomadas de decisões.
Um dos exemplos dados pelo Rui Dória trata-se do o Museu D. Diogo de Sousa, que, passando por vários estados, esteve em construção desde 1980 até 2007. Se é verdade que a responsabilidade não seria exclusiva da CMB, como também não é no caso do novo Hospital, não deixa de ser verdade que às CM cabe um papel de pressão política.
Se, por outro lado, esse capital político se revela inexistente ou insuficiente e se há assim tanto dinheiro para construir um estádio que até é mais um monumento do que um estádio, facilmente se conclui que este capital político será suprível pela pura determinação e que o dinheiro pode não ser um entrave definitivo. O exemplo do Estádio demonstra igualmente que, se se quiser, a probabilidade de uma obra se revelar um elefante branco não é um grave problema político, pois a reeleição até é possível. Elefante branco por elefante branco, qual é o critério?
Deste modo, o que conduz uma CM a prefrir o investimento de 100 milhões de euros numa infraestrutura que praticamente não explora nem da qual vai alguma vez retirar lucros que lhe permitam abater os empréstimos? Porque é preferível investir 100 milhões, na prática, num clube e não fazer semelhante "doação" a um outro, quando até se andou uma década a construir pavilhões por todo o concelho?
O que conduz uma CM a não fazer um investimento semelhante para acelerar a construção de um Hospital, de que já se fala desde 2000 ou 2001? Curiosamente, altura em que se discutia a localização do Tribunal da Relação, que veio a ser de Guimarães - cuja CM não teve problemas em comparticipar algo generosamente. O que leva ao arrastamento por dez anos, da reconstrução do único centro de espetáculos decente que Braga tinha? Como é que ao fim de 30 anos finalmente se percebe que uma cidade a 15 minutos de Braga investiu na cultura e se vê premiada com a escolha para Capital Europeia da Cultura? Tanto o Tribunal como a área da Cultura são dois exemplos de oportunidades bem aproveitadas por Guimarães mas que, com um regular zelo, Braga não teria "perdido".
Igualmente, não se deslumbra por que se relega para a gaveta a revitalização do principal parque da cidade, ou por que não se reservaram espaços para a construção de praças e espaços verdes nas novas zonas habitacionais da década de 90 - o custo de eventuais expropriações não será o problema.
Então, quanto a este caso da extensão do túnel, qual é a razão por que não se decide por uma preservação proveitosa, qualquer que ela seja e por que não se demonstra semelhante disponibilidade financeira para a executar? Como estes, tantos outros exemplos poderão ser dados e prioridades inquiridas, dentro ou fora da arqueologia.
Parece-me evidente que existem processos de decisão ou de execução inexplicavelmente morosos ou simplesmente inexistentes - ou, nalguns casos uma impotência política, face ao governo nacional, quer seja PS ou PSD. Sinceramente, não compreendo o choque do Rui Dória. Se achava que o que afirmei era um problema de arqueologia, pois é evidente que não; é um problema bem transversal. Em qualquer aŕea, "estranharia" na mesma.
Até se Estranha
Surgia na versão impressa do Público de hoje (11 Março) a notícia de que o «projecto do shopping nos antigos CTT de Braga muda para mostrar edifício romano». Acrescentam que se trata de:
A celeridade de uma decisão que demonstra perceber e saber como aproveitar o potencial destas ruínas - uma de decisão de privados (Regojo, salvo erro) contrasta sobejamente com a morosidade e até com o desinteresse (e com as decisões em si) que os nossos órgãos de governo bracarense têm demonstrado com especial vigor nos últimos meses. Trata-se até de um quarteirão ali mesmo ao lado do túnel que tem sido centro das maiores atenções.
Quem é de ou vive em Braga há muito tempo até estranha semelhante decisão, mesmo sendo de um privado. Se, obviamente, irá procurar retirar frutos dessa alteração do projecto, também é verdade que denota um certo sentido de responsabilidade social e de consciência histórica.
Pois nem que o façam pelo simples temor de um qualquer tipo de boicote ou reprovação social que poderia advir de uma decisão que delapidasse o património; esse é um temor que a administração PS parece nunca ter sentido e com o qual, apesar de tudo, os bracarenses parecem nunca se ter importunado muito.
«Um edifício da época romana, possivelmente associado a rituais funerários, foi descoberto pela Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho (UAUM) durante as obras que decorrem no edifício dos Correios, no centro de Braga.» (na versão impressa está disponível uma imagem, que não é mostrada na ligação; ligação que, ainda assim, acrescenta bastantes pormenores em texto).
A celeridade de uma decisão que demonstra perceber e saber como aproveitar o potencial destas ruínas - uma de decisão de privados (Regojo, salvo erro) contrasta sobejamente com a morosidade e até com o desinteresse (e com as decisões em si) que os nossos órgãos de governo bracarense têm demonstrado com especial vigor nos últimos meses. Trata-se até de um quarteirão ali mesmo ao lado do túnel que tem sido centro das maiores atenções.
Os arqueólogos da UM entendem que os achados se revestem de "grande relevância patrimonial". A proposta de alteração do projecto do centro comercial "foi prontamente aceite pelo promotor imobiliário, que se congratulou com a possibilidade de proporcionar à cidade de Braga novos núcleos de ruínas visitáveis, que enriquecerão o seu património", explicou Manuela Martins.
Quem é de ou vive em Braga há muito tempo até estranha semelhante decisão, mesmo sendo de um privado. Se, obviamente, irá procurar retirar frutos dessa alteração do projecto, também é verdade que denota um certo sentido de responsabilidade social e de consciência histórica.
Pois nem que o façam pelo simples temor de um qualquer tipo de boicote ou reprovação social que poderia advir de uma decisão que delapidasse o património; esse é um temor que a administração PS parece nunca ter sentido e com o qual, apesar de tudo, os bracarenses parecem nunca se ter importunado muito.
Avenida Plural
Jorge Sousa, finalista do curso de Direito da Universidade do Minho e autor do blogue Oh Não!, é o novo cronista do blogue Avenida Central. Autodefinindo-se como um geek, Jorge Sousa aceitou o convite para escrever a crónica das Quartas-feiras, tendo-se estreado na sua Avenida Desvaria com um excelente texto intitulado Privacidade.
Na óptica da pluralidade que vimos prosseguindo, o Avenida Central anunciará, muito brevemente, mais alguns ilustres colaboradores empenhados em contribuir para o debate público acerca das causas comuns.
Na óptica da pluralidade que vimos prosseguindo, o Avenida Central anunciará, muito brevemente, mais alguns ilustres colaboradores empenhados em contribuir para o debate público acerca das causas comuns.
Privacidade
A questão da privacidade, quer na internet (ex: Google) quer noutras tecnologias (ex: Telemóveis no RU), quer na forma de mercado de dados, quer na de Big Brother, começa a merecer entrar na agenda política. Sobretudo se considerarmos que até a DECO abusa destes mercados de dados - e reincide -, para, através de intermediários, nos invadir com spam, como documenta o Paulo Querido.
Estão também com isto relacionados os recentes episódios em torno do Terms of Service do Facebook. O título deste post - "We Can Do Anything We Want With Your Content. Forever." - resume a ideia (via @PauloQuerido - Twitter (o que é?)).
Gerou-se um enorme buzz e uma onda de contestação que se espalhou pelas várias redes sociais. A verdade é que o Facebook não deseja a má publicidade e quer evitar uma fractura com o seu público-clientes, pois uma empresa e muito menos uma empresa deste género, não suporta o sacríficio (ou a fuga, se preferirem) que um confronto pode implicar. Por isso, passado poucos dias, o Facebook voltou atrás.
Este é um testemunho do poder da rede e da web social, contra uma empresa 2.0, que compreende o 2.0 como poucos; da mesma forma que os outros casos são exemplos da insuficiência lobista da rede contra ataques semelhantes fora da rede; mas, sobretudo, são um testemunho da inoperância e passividade que nós, como colectividade, aceitamos estes abusos e ataques à privacidade e propriedade intelectual de cada um.
Se o João Martinho questionava aqui na sua Avenida Ideal sobre o que seria a democracia: «a democracia é, ou não, verificável pelo facto de existir voto»?
A minha opinião é, claramente, a de que esta não se pode bastar pelo voto. Existem mecanismos quer de pressão social quer até legais (como a acção popular, a propósito das touradas em Braga, por exemplo) através dos quais se prossegue e exerce uma democracia. Chame-se cidadania ou acção cívica, se se quiser. Mas considero-o democracia e uma parte complementar mas fundamental desta, sobretudo em democracias de deficiente representatividade, como (considero) a nossa.
Estão também com isto relacionados os recentes episódios em torno do Terms of Service do Facebook. O título deste post - "We Can Do Anything We Want With Your Content. Forever." - resume a ideia (via @PauloQuerido - Twitter (o que é?)).
Gerou-se um enorme buzz e uma onda de contestação que se espalhou pelas várias redes sociais. A verdade é que o Facebook não deseja a má publicidade e quer evitar uma fractura com o seu público-clientes, pois uma empresa e muito menos uma empresa deste género, não suporta o sacríficio (ou a fuga, se preferirem) que um confronto pode implicar. Por isso, passado poucos dias, o Facebook voltou atrás.
Este é um testemunho do poder da rede e da web social, contra uma empresa 2.0, que compreende o 2.0 como poucos; da mesma forma que os outros casos são exemplos da insuficiência lobista da rede contra ataques semelhantes fora da rede; mas, sobretudo, são um testemunho da inoperância e passividade que nós, como colectividade, aceitamos estes abusos e ataques à privacidade e propriedade intelectual de cada um.
Se o João Martinho questionava aqui na sua Avenida Ideal sobre o que seria a democracia: «a democracia é, ou não, verificável pelo facto de existir voto»?
A minha opinião é, claramente, a de que esta não se pode bastar pelo voto. Existem mecanismos quer de pressão social quer até legais (como a acção popular, a propósito das touradas em Braga, por exemplo) através dos quais se prossegue e exerce uma democracia. Chame-se cidadania ou acção cívica, se se quiser. Mas considero-o democracia e uma parte complementar mas fundamental desta, sobretudo em democracias de deficiente representatividade, como (considero) a nossa.
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