Do Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo | 2

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4. Poligamia e Incesto

Este é um argumento que procura estabelecer uma consequência lógica (eventual) entre a permissão do casamento entre pessoas do mesmo sexo e a permissão de relações poligâmicas e incestuosas.

Logo à primeira vista percebemos que este é um argumento assente no medo e na sua exploração. Aliás, não é novo, tem sido utilizado ao longo dos tempos. Mas parece-me que o próprio argumento é insustentável. A abolição dos princípios de monogamia e de proibição de incesto não são, nem de perto nem de longe, uma consequência lógica da permissão dos casamentos homossexuais.

Enquanto condutas altamente censuradas pela sociedade de hoje, a porta ao casamento poligâmico e incestuoso só será aberta pela própria sociedade. Se suceder, a seu tempo o direito irá reproduzir essa evolução.

Não nos compete a nós dizer se, para essa sociedade-futura, algo é inadmissível, intolerável ou censurável. Pelo que, embora não o defenda hoje, admito que a sociedade possa vir a aceitar e tolerar essas condutas. Como veio a aceitar e generalizar o divórcio, como tem vindo a aceitar novas formas de família e ainda a homossexualidade em si, primeiro, e progressivamente as suas uniões, culminando com a expressa proibição constitucional da discriminação pela orientação sexual.

5. A falência do casamento e a sua simbologia

Basicamente é o argumento que pergunta: Porque querem os homossexuais o casamento se há tantos divórcios? Se é só pela sua simbologia?

Tem existido uma tendência para aproximar e em certos aspectos confundir certas características e direitos e deveres do casamento com os da união de facto. O casamento no sentido de uma maior liberdade e a união de facto no sentido de maiores garantias e segurança. Porquê? As pessoas, timidamente, procuram na União de Facto aquilo que o desadequado e falido Casamento não lhes oferece.

É certo que cada vez há mais divórcios, mas isso que dizer que as pessoas continuam a casar, que as pessoas optam pelo Casamento por alguma razão e que não aderem tanto às Uniões de Facto por alguma razão. A meu ver, isso deve-se a essa simbologia. Heterossexuais ou homossexuais, temos todos uma herença e um desenvolvimento socio-cultural comum.

6. O Vrrrrrhiec

O que nos leva para a ideia de conferir os (ou sensivelmente os) mesmos direitos e deveres que existem no casamento, mas dar-lhe um nome diferente.

Simplesmente: não faz qualquer sentido existir um contrato de “casamento” idêntico, mas com outro nome. Se quiserem pode-se entrar em nominalismos ou conceptualismos. Com a certeza de que, dada toda a evolução do percepção do casamento pela sociedade, o seu eventual realismo está a afastado. A reductio ad absurdum do Vrrrrrrrhiec demonstra-o

7. Prioridade?

Diziam no Sine die: "«Um argumento esgrimido contra a aprovação do projecto que prevê os casamentos homossexuais é o de que não se trata de “questão prioritária”. Trata-se obviamente de um argumento apresentado por heterossexuais, porque estes não precisam daquele projecto para nada."

De facto, é natural que os heterossexuais não sintam interessa na matéria e, naturalmente, não a achem prioritária. Mas esta é uma questão de princípio. Este argumento conduz a uma discriminação das minorias – qualquer que ela seja – por uma questão de princípio.

Dia da Animação no IPCA

Ilustração de Cátia Vidinhas (3.º ano de Design Gráfico do IPCA)

O IPCA associa-se à Casa da Animação para trazer a Festa da Animação à cidade de Barcelos, numa programação inteiramente dedicada ao tema, com dois convidados de peso no panorama nacional, Abi Feijó e Pedro Moura, e várias horas de filmes de cinema de animação.

Da Pornografia das Subvenções

A RTP, televisão de Lisboa e do Porto que às vezes se lembra de dar notícias sobre o resto do país para ilustrar a província, recebe mais dinheiro dos nossos impostos do que a CP que gere os comboios de todo o país.

Os Metros de Lisboa e do Porto recebem 40,5 milhões de euros. Enquanto isto, as populações de Mirandela, Amarante e Vila Real foram privadas da ferrovia.

A Carris e a STCP recebem 74 milhões de euros enquanto as transportadoras públicas do resto do país não recebem nada.

As assimetrias são escandalosas e inexplicáveis. Olhando para isto só me apetece perguntar porque é que não vendem a RTP, privatizam a CP, Metros, Carris e STCP. Depois salve-se quem puder. Agora obrigarem-me a pagar os meus transportes em bilhetes e os dos outros em impostos é que não.

Do Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo | 1

© muriloribas

No início do ano, ainda antes de começar a escrever aqui no Avenida Central, dediquei, no meu blogue, uma série de posts à questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Sem querer estar a repetir tudo, sobretudo por ainda serem algo extensos, deixo-vos, em dois posts, uma súmula dos argumentos e contra-argumentos a favor do dito casamento que lá expressei, assim como ligações para os respectivos posts, se os pretenderem ver mais desenvolvidos.

1. Do que não interessa para a discussão e do que interessa para a Igreja

Uma das notas fundamentais que a Igreja defende no seu casamento, católico, é a ideia da procriação [Cânone 1055 §1]. Ou seja, se no casamento civil 1+1 pode ser igual a 2, no católico, em princípio, nunca deve ser [Cânone 1101 §2]. Expressões desta lógica são a dissolução do casamento não conusumado [Cânone 1142] e a da dissoluação do casamento quando a impotência de um dos cônjuges preceder o casamento, "pela própria natureza deste" [Cânone 1084 §1]

Daqui não adviria nada de extraordinário se a Igreja não procurasse transpor estas ideias próprias da realidade católica, dando a entender à comunidade que estas (suas) ideias sobre o casamento e sobre a família, são também as ideias constantes da lei civil – e que, ultimamente, são as que interessam para a discussão, independentemente do (a)moralismo da coisa.

Se verificarmos o que a Igreja defende em relação à adopção por casais homossexuais, o seu argumento passa, invariavelmente, pela ideia de que na educação da criança deve existir uma figura masculina e uma figura feminina.

Isto afasta, evidentemente, essa adopção por parte de um casal homossexual, como afasta também a adopção a título individual, por uma só pessoa, quer esta seja homo ou heterossexual. A Igreja, bem ou mal, ao defender essa ideia (da necessidade de) duas figuras parentais de sexo diferente, está-se a opor a todas as famílias (ainda que os filhos sejam biológicos) monoparentais. Está-se a opor às famílias constituídas por um(a) tio(a) e um(a) sobrinho(a) ou por um(a) avô(ó) e um(a) neto(a), por exemplo.

Serve então isto para tornar claro que a (única) família que a Igreja concebe e defende não é o único tipo de família que existe na sociedade. Com certeza que a Igreja pode defender a sua concepção de família (e é isso que lhe interessa, obviamente); mas, para a sociedade, esse conceito de família – bem ou mal – já faliu, ou é insuficiente, há muito tempo.

2. A tese do "modelo social" e da "reposição geracional"

Trata-se de um argumento bastante entranhado pela ideologia e concepção católica da família e do casamento. Afiança, quem defende esta tese, que o futuro da sociedade ficará em risco.

Mas sobre isto o Eduardo Maia Costa, no Sine Die, resume muito bem: (a) "os homossexuais nunca contribuirão para a dita "reposição", quer lhes permitam que se casem, quer não"; (b) "Então e os solteiros? E os inférteis? E os casados sem filhos, por opção"; (c) "Aliás, há "modelos sociais" em democracia? O cidadão casado é melhor do que o solteiro? O cidadão com filhos é melhor do que o sem prole? O cidadão com dois filhos é melhor (por fazer uma melhor "reposição geracional") do que aquele que só tem um?"

3. A "descaracterização" do casamento [1, 2] e a evolução [1, 2]

Estes argumentos passam pela ideia de que "o casamento e a família são o que são, o que sempre foram ao longo dos tempos" e de que existem características do casamento absolutamente incontornáveis, ideias que partem de um princípio errado de imutabilidade dessas concepções.

É impossível sumarizar tudo o que escrevi nos dois posts [1, 2], pois teria de fazer uma contextualização bastante grande, de modo que ficam as seguintes ideias, exemplificativas dessa forte mutabilidade:

De 1966 até aos dias de hoje o divórcio sofreu uma enorme mutação. Se em 1966 era um elemento característico do casamento, sendo proibído, com o tempo este passou a ser possível e cada vez menos censurado e mais facilitado. Também antes da revolução as mulheres tinham direitos vertiginosamente desiguais em relação aos homens, dentro do casamento. Indubitavelmente, também um traço característico do casamento, como era entendido nesses tempos.

Diga-se que, embora se tratem de mudanças legais, repercutiam, em grande medida uma mudança social. Do mesmo modo, em 2001, veio a lei das Uniões de Facto (e não só) reconhecer, como já se reconhecia socialmente, a existência de outras realidades familiares, de outras uniões, onde se incluiam as uniões entre duas pessoas homossexuais.

Se esta pretensão que se tem hoje "redunda numa crítica radical à própria instituição do casamento", não é menos verdade que essa mesma crítica existiu a propósito do divórcio e dos direitos das mulheres. O mesmo se diga, por exemplo, dos EUA e da proibição do casamento inter-racial. De facto, a forma como a sociedade conceptualiza o que também é um instituto jurídico pode evoluir. Mais cedo ou mais tarde, o Direito tenderá a seguir essa evolução.

"Agora Só Falta Aqui é... Cimento!"

Design de Cláudio Rodrigues. A Frase do título pode ser ouvida aqui.

Justiça Cega?

Ler os relatos de alguns julgamentos é um exercício verdadeiramente anedótico. As populações do Vale do Sousa estão a tentar convencer-nos que o falso médico era conhecido como «psicoterapeuta»... Como se a palavra fosse de uso comum por aqueles lados.

Sofia Ribeiro e Florin Weber em Braga

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No próximo Sábado, o Espaço Cultural Pedro Remy recebe mais um grande concerto de Jazz, com a cantora portuguesa Sofia Ribeiro e o pianista alemão Florin Weber. Mais informações em pedroremy.com.

Quem Está Fora Racha Lenha

Converter a lamentável sapatada a Sílvio Berlusconi num caso político é tão perverso quanto a própria cena da agressão. Antes de maiores precipitações (como alguns comentários que se lêem por aí), seria desejável que se aguardasse por um conhecimento mais cabal das circunstâncias em que o acto foi cometido.

Portugal Chamado Douro

© Emílio Biel (1877?), Arquivo Histórico CP.

O Douro antes das barragens. Actualmente a água chega perto da estação de Caldas de Aregos, Tormes, como lhe chamou Eça de Queiróz.

A Última Assembleia Municipal...

© PEB

...pôs a nu a emergência de uma profunda revisão da composição de poderes vigente.

Hoje em dia as coisas passam-se da seguinte forma: o partido A ganha as eleições para a Assembleia Municipal com maioria relativa e os partidos B, C e D obtêm a maioria dos votos. Num país com regras claras e objectivas isto significaria que o partido A teria de negociar com algum ou alguns dos partidos da oposição para obter consensos que permitissem a governação. Assim se respeitariam as regras democráticas e a vontade popular. Ora, em Portugal não é bem assim, graças à presença dos Presidentes de Junta nas Assembleias Municipais que, com direito de voto sobre todas as matérias, note-se, subvertem completamente as lógicas normais de exercício de poder.

Na hipótese de o partido A obter a maioria das juntas, como é normal (ainda que não necessário) que aconteça, obtém um suplemento de votos cuja legitimidade é perfeitamente descabida. Em Braga isto beneficia o poder, mas poderia beneficiar a oposição e ser igualmente irracional. Esta última hipótese é mais complexa e só acontecerá em situações pontuais, isto porque quem governa detém os instrumentos financeiros e de poder que condicionam a governação dos Presidentes de Junta, donde dificilmente os veremos a votar contra a Câmara Municipal, por muito corajosos que sejam. É que há respostas de diversa índole que exigem um agir urgente das juntas, que não se compadecem com estratégias negociais prolongadas e "braços-de-ferro" institucionais.

O que seria do país se os Presidentes de Câmara se sentassem no Parlamento, ainda que não eleitos para lá estar? O argumento de que as juntas vivem dependentes de receitas externas não colhe, também as Câmara Municipais dependem grandemente do Estado central e nem por isso as vemos representadas em S. Bento.
Depois dão-se situações caricatas, como a que vimos na última Sexta-feira, em que Presidentes de Junta eleitos pelo PS e alguns independentes se juntam à bancada do PS para chumbar uma recomendação que visa moderar os custos que a AGERE cobra para efectuar a ligação à rede de saneamento. Ou ainda vê-los a votar favoravelmente a aplicação das taxas máximas do IMI e da Derrama, atirando coniventemente para fora do concelho qualquer empresa que tenha gestores com capacidade de rodar o pescoço para a esquerda e para a direita.

Nesta, como em muitas outras matérias, não há inocentes. Foi Menezes, quando presidente do PSD que inviabilizou um acordo para a revisão do actual modelo operacional das Assembleias Municipais. Convém que, pela democracia e pelo respeito que nos devem merecer todos os eleitores, os próximos protagonistas das lideranças partidárias saibam fazer o que lhes compete, reformar.

Das Portagens Que Pagamos Duas Vezes

© moitas61

As populações de Braga, Guimarães, Fafe, Barcelos, Vila Verde, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto continuam a ser fortemente penalizadas e discriminadas pela(s) política(s) do(s) Governo(s) no que respeita às auto-estradas. Para além de pagarem as portagens mais caras do país, os baixo-minhotos continuam a pagar com os seus impostos as auto-estradas de outras regiões como o Alto Minho, Douro Litoral, Beiras e Algarve.

Os planos do Governo para taxação das SCUT's apenas a Norte são altamente penalizadores das populações da região do país mais fustigada pela crise. Contudo, é preciso que notar que a previsível cedência aos caciques locais não resolve o problema dos baixo-minhotos, enquanto não for definido um plano nacional minimamente lógico e coerente em termos de taxação de auto-estradas.

Parque de Estacionamento

© Avenida Central, Haia

Capítulo 43: do barulho

Já se sabe: o discurso do "antes é que era bom" é um clássico da discussão em Portugal e nele convergem diversas sensibilidades políticas e ideológicas. Isto, aliado a um par de insultos e um tom de voz entre a sabedoria de ancião e o raspanete, então, é coisa para levantar plateias em ovação de vários minutos. É a discussão de café sob a luz dos holofotes e, tal qual efeito reality show, os defeitos do orador não são reprováveis, mas enternecedores; efeito reflexo do espelho, quem ouve identifica-se neles.

Ontem foi notícia Medina Carreira que, apesar de ter falado não num café mas num casino, afirmou que os nossos governantes são "mentirosos e incompetentes"; que a educação em Portugal "é uma miséria" e só produz "analfabetos"; que a geração dos 14 aos 20 anos é uma "cambada" que "anda para aí à solta" e que são uma "tropa-fandanga"; que as Novas Oportunidades são uma "trafulhice" e uma "aldrabice"; que a avaliação dos professores é uma "burrice"; que os programas escolares devem ser "feitos por gente inteligente".

Não é difícil ver por que razão este discurso fez sucesso. Estão lá todos os ingredientes que vimos acima: discurso miserabilista e saudosista; insultos populares e tom de repreensão paternal. Junte-se a isto o facto de o discurso de Medina Carreira poder ser ouvido, da boca de milhares de pessoas, em cafés e mercearias espalhados pelo nosso país e ficamos quase tentados a nomear Medina Carreira como porta-voz do povo português.

O problema é que se este discurso é compreensível na frustração quotidiana e em ambientes informais, não é de todo compreensível em contextos formais e, muito menos, proferidos por pessoas com a responsabilidade de Medina Carreira. E não, não é apenas pelos insultos (outra questão que começa a fazer carreira na política portuguesa), mas pela irresponsabilidade e pela falta clareza do discurso.

Medina Carreira responsabiliza ora os governantes mentirosos e incompetentes, ora a cambada dos 14 aos 20 anos que anda por aí à solta; mistura o ensino regular e um programa de reconhecimento de competências para adultos; diz que os professores têm de ser avaliados mas que a avaliação é uma burrice. Fala muito, dispara em todas as direcções, mas o que sobra do discurso é barulho, ruído e alvoroço.

E "é disto que o meu povo gosta, ripa na rapaqueca". Ninguém percebe bem o que se diz, mas todos aplaudem: "é isso mesmo!".

Viajar na Companhia da Lua

© Dario Silva, Linha do Norte, 03-12-2009.

Atrás de nós, e debaixo das estrelas encobertas, viajam mil e duzentas e tal toneladas de metal. Hoje é noite de lua cheia, há sempre tempo para mais uma viagem. Dizemos adeus?

Da Degradação da Vida Política | 2

Mais um momento verdadeiramente lamentável da vida política nacional a demonstrar que se perdeu a noção do limites.

Verdades Inconvenientes

«Os árbitros têm que pensar, até pelo dinheiro que ganham, que têm que ser mais honestos e não têm que beneficiar os 'grandes'» [Fernando Oliveira, Vitória de Setúbal]

Da Degradação da Vida Política

A política nacional anda pelas ruas da amargura. O último debate na Assembleia da República foi uma mostra da falta de educação que, de forma galopante, se apossou do diálogo político em Portugal. O que parece é que as palavras deixaram de ser medidas e comedidas, passando-se à violência verbal com uma voracidade verdadeiramente disparatada.

Ainda hoje, a propósito da intenção de pedir uma comissão de inquérito ao projecto Magalhães, o Partido Socialista classificou a intenção do PSD de «radical e extremista». Se as coisas ainda não mudaram, estou em crer que ao Governo compete governar e ao Parlamento legislar e fiscalizar a actividade do Governo pelo que, hão-de convir mesmo os socialistas mais convictos que pedir uma comissão de inquérito parlamentar a um processo que levanta dúvidas faz parte do jogo democrático mais regular e banal.