Artigo 36.º
(Família, casamento e filiação)
1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.
3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
[Constituição da República Portuguesa, 2005]
O porta-voz da Conferência Episcopal Portuguesa afirmou hoje que o casamento entre pessoas do mesmo sexo «viola a Constituição, que fala de um casamento entre homem e mulher». Se os bispos falam da Constituição Portuguesa e se a Constituição não foi alterada à revelia do Parlamento, as declarações de Manuel Morujão são muito infelizes dada a sua falsidade.
Como comprova o artigo supracitado, a Constituição da República Portuguesa não se refere, em parte alguma, ao casamento como uma união entre um homem e uma mulher. Pelo contrário, é taxativa ao afirmar que «todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade».
Se outras evidências não chegassem, o recurso à mentira é sempre uma prova da fraqueza. Deixem-se disso!
Adenda - Eu não quero acreditar que a Igreja Católica vai intrometer-se na campanha eleitoral para as próximas eleições legislativas. Se o fizer, a resposta do eleitorado português será seguramente da mesma amplitude que tiveram em Espanha e o Partido Socialista renovará com maior segurança a maioria absoluta.
Bem observado!!!
ResponderEliminarPedro - Meu Amigo!
ResponderEliminarNão sejas tão peremptório porque nem o texto nem a sua interpretação (qualquer que seja o método utilizado) o permitem.
Esta é uma discussão que estará muito longe de terminada e cuja conclusão nunca será consensual.
Porquê?
Uma sociedade, os seus valores e as suas instituições (família incluída) não se moldam nem deixam de ser o que já eram antes "apenas" porque no art. 13.º, n.º 2, da CRP, se acrescentou a orientação sexual como um dos itens a ter em conta quanto ao Princípio da Igualdade.
Quanto à ICAR e seus representantes, nem me pronuncio!
Pode não estar, mas todos sabemos do que estamos a falar.
ResponderEliminarÉ como a história do "gool average"!
Artigo 1577.º Noção de casamento
ResponderEliminarCasamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida nos termos dispostos neste Código.
Artigo 1587.º Casamento católico e civil
1. O casamento é católico ou civil.
2. A lei civil reconhece valor e eficácia de casamento ao matrimónio católico nos termos das disposições seguintes.
Artigo 1588.º O casamento católico rege-se, quanto aos efeitos civis, pelas normas comuns deste código, salvo disposição em contrário.
Código Civil Português.
Porque é que só o JN veio citar essa exacta frase, de que o casamento entre pessoas do mesmo sexo «viola a Constituição, que fala de um casamento entre homem e mulher»? Medo dos outros meios de comunicação ou falta de profissionalismo dos jornalistas do JN?
ResponderEliminarPergunta de retórica
ResponderEliminarSerá que haveria a noção e até o "contracto" Casamento antes de existir igreja?!?!
JM
Ao anónimo das 15:58: havia.
ResponderEliminarhttp://pt.wikipedia.org/wiki/Casamento_na_Gr%C3%A9cia_Antiga
Se me perguntassem num referendo sobre este tema provavelmente votaria em branco. Pela simples razão de não estar de acordo com a confusão de contrato entre duas pessoas e a protecção que a sociedade(estado) dá ao casamento. Digo até que não me choca que chamem a este contrato casamento e que por esta via adquiram direitos de casal (herança, etc). Só que a natureza do contratos será sempre diferente. Se aprovar o casamento homossexual o estado deverá diferenciar esses fins e protecções a cada um deles. Não é o problema religioso, da procriação e mais sei lá o quê. É apenas e só a questão da natalidade, ou falta dela. É que o "casamento", e se confiarem na fonte basta seguir os links da Wikipédia propostos num anterior comentário, sempre este esteve ligado à ideia de constituir uma família e permitir a continuação das gerações.
ResponderEliminarQuanto à Igreja não vejo qualquer problema que assuma uma posição. Se a possui deve-a assumir sem qualquer problema. Até porque todas as questões Civilizacionais, ou fracurantes, não possuem um delimitação partidária.
E se amanhã nas homilias fizerem a defesa das suas opiniões isso não me chocará. Será que uma Igreja não pode transmitir aos seus membros os seus valores? Ou será que os valores da tolerância se transformaram numa ditadura de minorias.
Volto a dizer nada tenho contra os contratos entre pessoas do mesmo sexo, mas aceitem que possuem fins diferentes. Mesmo quando não os concretizam. Fico é com uma dúvida. Não seria possível dar a protecção jurídica no que é semelhante sem ser por casamento?
A questão, a nível constitucional, não é assim tão linear Pedro.
ResponderEliminarMas para além do medo que a Igreja demonstra em relação ao mero debate (o Sócrates promete pôr na agenda - ou levar a debate aberto -, não promete instituir o casamento entre homessexuais, apesar do apoiar) sobre o assunto.
Existem muitas formas de família. Não é necessário existir um casamento para esta existir. Há que perceber que o está essencialmente em causa é uma igualdade de direitos (e deveres) que não é possível através de uma união de facto, que deve manter-se como é, pois é uma real alternativa ao casamento.
O contrato do casamento, do código civil, é o que é, um contrato especial. Alterá-lo, a esse nível, será o mesmo que alterar a natureza de outros contratos especialmente positivados na lei.
Por outro lado, estar a dar exactamente os mesmos direitos (e deveres) que são inerentes ao casamento, a um outro tipo de contrato com uma nomenclatura simbolicamente diferente, não faz grande sentido, apesar de, estranhamente, a Igreja parecer estar algo receptiva a essa opção ("para casos diferentes soluções diferentes" - afirma). E essa é uma opção. Em certos países não foi instituído o "casamento entre homossexuais", mas foi-lhes concecido um outro contrato, substancialmente idêntico, mas com um nome diferente. Roça o absurdo, mas parece haver paz.
Mas não pode haver equívocos aqui. A Igreja quando fala em família, só concebe as famílias com um homem e uma mulher. Não concebe famílias de uma mulher ou homem (quer seja pai/mãe, tio/tia ou avô/avó) e um filho. Família, é só aquela família tradicional. E mesmo o casamento, só existe se o homem não for, na altura da celebração, impotente. Também não existirá casamento, para a Igreja, se isso suceder - muito menos uma família.
Evidentemente, quem tem uma concepção tão obtusa e irreal do que é e pode ser uma família, só poderá estar contra as famílias de homossexuais. É natural. Um avô e um filho não são uma família. Uma mãe solteira e um filho não são uma família. Família tem de ter uma homem e uma mulher, prontos a procriar (o casamento católico fala mesmo nisso) e a educação a ser recebida terá de vir de um homem, o pai, e de uma mulher, a mãe. Só uma mãe, só um pai, só um tio, só uma tia... não servem. Daí a dizer que dois homossexuais não constituem uma família não é um grande salto.
Não sendo o problema da Igreja com famílias de homossexuais, mas antes um problema (interno) bem mais radical do que esse, o que quer que a Igreja afirme sobre isso não consegue revestir grande valor. É um problema conceptual. O próprio secretário da CEP o reafirma: «"O casamento e a família são instituições que não são substituíveis por outras associações"»; «"a família tem algo de original, que é a união entre um homem e uma mulher", pelo que não adianta "inventar um novo dicionário".».
De facto, não adianta muito discutir a questão das uniões homossexuais com a Igreja.
O chato dos comentadores anónimos é que depois não se sabe quem é quem. Mas vamos tentar na mesma:
ResponderEliminarO primeiro cita artigos do Código Civil, quando em questão está a opinião da Igreja Católica a respeito da Constituição. São textos legais distintos e hierarquicamente diferentes.
E à pergunta retórica sobre o casamento como contrato anterior à Igreja, aí está uma linha de argumentação muito fértil para deitar por terra a posição da hierarquia católica. Isso e a noção de "adquirido civilizacional" usada para justificar o casamento como uma coisa meramente heterossexual.
1. A mim sempre me fez confusão por que é que «tanta» gente se incomoda, às vezes até se espolinha todo, com as opiniões manifestadas pela hierarquia da Igreja... Eles não são uns «atrasados» e «retrógrados», e até «mentirosos»? Aliás até há uns estudos que dizem que ninguém lhes liga e segue as suas opiniões... Porque se incomodam tanto com eles?
ResponderEliminar2. Caro JLS creio que precisas de refinar os teus conceitos... Não estamos nós a falar de casamento e não de família? Já agora a que Igreja te referes? É que na Igreja onde vou sempre me consideraram como família e asseguro-te que não vou com pai/mãe/filho. Aliás, o meu primo é da minha família, também o meu tio, até o meu avô é da minha família. Até há reunião de famílias simplesmente porque têm o mesmo apelido...
3. Gostava de lançar aqui um desafio: se alguém se associa para criar uma associação que defenda a poligamia ou poli-casamento. É que, segundo a citação da constituição diz-se: «todos têm direito». Não diz com quantos se pode contrair casamento ou quantas vezes se pode contrair. Aliás até é uma questão também de igualdade porque há pessoas que têm dupla orientação sexual, para o masculino e para o feminino (se ainda exista esta distinção). Estes e estas não têm direito como os outros a poder constituir família com as pessoas que amam? Ou terão de ser descriminadas tendo de optar pelo homem ou por uma mulher?
Alguém alinha?
Miguel Braga
«2. Caro JLS creio que precisas de refinar os teus conceitos... Não estamos nós a falar de casamento e não de família? Já agora a que Igreja te referes?»
ResponderEliminarRefiro-me à Igreja e não à igreja. O conceito de família, para a Igreja é aquele que referi e é aquele que a Igreja recorrentemente tem defendido.
Por exemplo e numa situação diversa, em relação à adopção por duas pessoas do mesmo sexo, opõe-se, argumentando que a inexistências de duas pessoas de sexo diferente constitui algo de nocivo para a criança. Dizendo isto, está efectivamente, ainda que (talvez) inadvertidamente, a dizer que um pai/tio/avô ou mãe/tia/avó sozinhos(as) não constituem uma família, tal e qual ela é sancionada pela Igreja. Está a dizer que é exactamente o mesmo que duas pessoas do mesmo sexo adoptarem e educarem essa criança. A Igreja só concebe a família na sua forma tradicional, nuclear: pai, mãe, filho. Se reconhece a família maior? Com os primos, tios, avós? Claro que sim, mas não para este efeito. De todo.
Reveja os conceitos da Igreja e não da igreja, pois é a Igreja que fala à sociedade, apesar da igreja falar à paróquia.
«Alguém alinha?»
ResponderEliminarNo meu 1º comentário já referi isso.
O casamento é um contrato. É a esse contrato que a constituição se refere.
A poligamia não entra na hipótese da lei constitucional ou da lei civil do casamento. O contrato de casamento existe entre duas pessoas. Não há problema constitucional nenhum com isso. O que já entra na esfera constitucional é o facto de a lei civil mencionar duas pessoas de sexo diferente. E este argumento funciona independentemente da adição da proibição da indiscriminação segundo a orientação sexual - que, contudo, vem reforçar esta ideia.
A união de facto é outro contrato que consiste na união de duas pessoas, com bastantes direitos e deveres análogos à do casamento; mas, sendo uma espécie de situação/passo (ou verdadeira alternativa) intermédio, também lhe falta muita coisa. A constituição nem o menciona. Mas constituem também eles uma família, ou não?
Repetindo brevemente o que já disse no 1º comentário, há 3 hipóteses.
a) fica tudo como está
b) altera-se o contrato de casamento
c) estabelece-se um contrato de casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, com um nome diferente, mas com mesmos direitos que o contrato de casamento, mais coisa menos coisa.
Dos muitos países que já introduziram esta união, uns optaram pela b), outros pela c).
Democracia= direitos iguais para todos os cidadãos.
ResponderEliminarCasamento Civil= direito.
Ergo,
Todos os cidadãos têm direito ao casamento civil.
Não percebo como é que isto é tão complicado...
1. Caro JLS
ResponderEliminarNo caso da adopção, não precisa buscar outro exemplo qualquer, como o da Igreja. A própria Lei Portuguesa assim o proíbe, ou só permite a adopção por duas pessoas de sexo oposto, ou ultimamente, por uma pessoa só. E esta Lei foi «feita» no mesmo sítio onde foram as outras...
Mas neste caso já vamos num terceiro conceito: adopção.
Primeiro casamento, depois família, agora adopção.
Mas ainda bem que fazes esta sequência, é que nos debates que vais ouvir vão dizer-te que isto não tem nada a ver com «família» no sentido tradicional, muito menos com adopção, somente com casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas é aqui que se vai chegar. Aliás numa lógica das coisas, terá que se chegar aqui. Embora os responsáveis do PS já tenham dito que a Lei da adopção é bem clara... chutando para canto, para já...
2. Boa Pedro M.
«Democracia=direitos iguais para todos os cidadãos»?!
:-))) Ainda deves andar pelos anos 60 a percorrer as ruas de paris a fumar umas coisas esquisitas...
Basta olhares para os casos da justiça, para perceberes que «as leis não são iguais para todos». Basta veres como o estado financia os bancos em tempo de crise e não as empresas que fecham ás dezenas...
Mas percebi que estavas a dizer que todos têm direito a casar, porque é um direito que a democracia estabelece. Para te demonstrar que não é assim, nem pode ser assim, basta dizer que se tu pretendesses casar com a tua irmã não podias. Embora seja um direito casar, e casar com quem quiser. Porque não? porque a sociedade/democracia estabeleceu que por razões de saúde e razões de ordem psicológica e outras mais isso não pode acontecer. Embora, como alguns naturalistas para justificar a homosexualidade, encontramos na natureza n de espécies onde isso acontece...
Já agora, não sei que idade tens, mas tenta inscrever alguém com 10 anos nos cadernos eleitorais... Mas não é direitos iguais para todos os cidadãos. Ah! já me esquecia um adolescente não é cidadão...
Miguel Braga
O que é o casamento? Parece-me que antes de tudo devia ser estabelido este conceito.
ResponderEliminar«1. Caro JLS
ResponderEliminarNo caso da adopção, não precisa buscar outro exemplo qualquer, como o da Igreja. A própria Lei Portuguesa assim o proíbe, ou só permite a adopção por duas pessoas de sexo oposto, ou ultimamente, por uma pessoa só.»
Vou repetir, pois ainda não terá percebido: a Igreja opõe-se às famílias monoparentais. Se o afirma em relação a quem tem uma orientação homossexual, quer possam adoptar em conjunto (que não podem, por não poderem casar), quer só possam adoptar a título individual, então também está a afirmá-lo em relação a quem tem uma orientação heterossexual, quer sejam famílias (adopção ou não) supervenientemente monoparentais - vulgo divórcio (e não só). A Igreja fala muito claramente na necessidade da presença de uma figura masculina e de uma figura feminina na educação de uma criança. Monoparentalidade é que jamais.
Eu sei que isto pode ser confuso, meter silogismos (filosóficos) numa área tão entranhada pela teologia e pela pura fé, que permite falácias a torto e a direito, mas, se a Igreja quer realmente trazer o debate para a sociedade civil, vai ter de lidar com a racionalidade das coisas, por oposição à argumentação pela fé, que não segue qualquer regra de racionalidade.
Refere-se à lei... a lei, no que diz respeito à adopção, não fala em duas pessoas do sexo oposto. Fala em (duas) pessoas casadas. Aliás, nada obsta, na lei civil, à adopção por parte de uma só pessoa independentemente da sua orientação sexual.
«Mas ainda bem que fazes esta sequência, é que nos debates que vais ouvir vão dizer-te que isto não tem nada a ver com «família» no sentido tradicional, muito menos com adopção, somente com casamento entre pessoas do mesmo sexo.»
Está a fazer confusão com o casamento civil, que é o que vai ser discutido, com o casamento da Igreja, que é o que a Igreja defende.
Para a Igreja, o casamento serve a procriação e esse facto tem a sua expressão mais extrema na dissolução do casamento católico por impotência, quando precede a celebração.
Não confunda as coisas. O casamento civil não fala na procriação.
Apenas trouxe a adopção à discussão para lhe tornar clara a posição da Igreja católica sobre o que é o casamento e sobre o que é a família. O casamento é o início da formação da família e este serve a procriação. Um mais um não é igual a dois, neste caso.
E a adopção, como fiz ver supra, tem tudo a ver com a discussão, ainda que por mero arrasto. Para duas pessoas adoptarem, estas têm de ser casadas - é apenas essa a exigência da lei.
O problema da Igreja não é só com o casamento homossexual e não é só com essas famílias. Quando o assumirem claramente, a discussão evoluirá imenso.
«Refere-se à lei... a lei, no que diz respeito à adopção, não fala em duas pessoas do sexo oposto. Fala em (duas) pessoas casadas. Aliás, nada obsta, na lei civil, à adopção por parte de uma só pessoa independentemente da sua orientação sexual.»
ResponderEliminarNem precisa de falar em pessoas de sexo oposto porque na lei civil casamento é só entre pessoas de sexo oposto. Se não o será no futuro, no presente, ainda é. Quanto à adopção por parte de uma só pessoa, foi o que eu disse.
Quanto a sofismas, deve ter-se enganado na disciplina. Eles existem na filosofia e na lógica... não na teologia.
Quanto ao casamento civil não falar em procriação, é o mais natural. São campos diferentes, o da legislação e o da reflexão.
Depois, quem legisla é o Estado não a Igreja. Agora qualquer pessoa, instituição, partido, entidade tem direito a poder expressar as suas opiniões e posições sobre qualquer matéria a legislar. Afinal não é esta a essência da democracia? Qual é então problema no facto da Igreja expressar as suas opiniões? porque razão parecem meter tanto medo? Mais ainda sendo tão absurdas e retrogradas como alguns parecem fazer crer, creio que ninguém lhes ligará.
E volto ao início dos meus comentários:«por que é que «tanta» gente se incomoda, às vezes até se espolinha todo, com as opiniões manifestadas pela hierarquia da Igreja... Eles não são uns «atrasados» e «retrógrados», e até «mentirosos»? Aliás até há uns estudos que dizem que ninguém lhes liga e segue as suas opiniões... Porque se incomodam tanto com eles?»
Miguel Braga
"Se me perguntassem num referendo sobre este tema provavelmente votaria em branco."
ResponderEliminarSe lhe perguntassem em referendo se era a favor ou contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, significaria que não vivia numa democracia.
Os direitos de minorias não se referendiam!
Também nunca se referendou o direito de voto das mulheres- fica a sugestão para 2010! A mesma cambada que insiste noutros referendos sobre direitos civis provavelmente também tem algo a dizer sobre isto...
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