Contra a Classe Média, Taxar, Taxar!

A maioria socialista na Assembleia Municipal com o apoio das Juntas de Freguesia eleitas pelo Partido Socialista aprovou a fixação de taxas máximas de Imposto Municipal sobre Imóveis, IRS e Derrama. Esta notícia é particularmente gravosa num momento em que se vive uma crise crise económica que vem estrangulando financeiramente as famílias bracarenses. No fundo, isto significa que é preciso taxar bem o pessoal que trabalha para haver orçamento suficiente para levar os eleitores aos almoços na Quinta da Malafaia e aos passeios a Fátima.

Dê Por Onde Der

"Temos consciência que o mercado dita as suas regras e uma das regras é a fixação livre de preços, que tem a ver com a sã e livre concorrência. Mas algumas práticas que detectámos não correspondem a essas regras"

Laurentino Dias quer que se "verifique se está a ser cumprida a lei da concorrência e preços, que deve ter uma fixação livre e não concertada de preços", isto porque "há indícios claros que as soluções adoptadas foram concertadas para resolver um problema". [Público]

Estas são as declarações de Laurentino Dias e a posição oficial do Governo a respeito da polémica que houve no ano passado a propósito da baixa do IVA e dos preços praticados pelos ginásios.

O Governo anunciou hoje que o IVA vai deixar de incidir sobre o Imposto sobre Veículos, em consequência do processo movido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Anunciou, igualmente, que "a hipótese em estudo pressupõe a diluição do IVA no ISV, com manutenção da receita".

Politicamente, não se percebe bem em que plano é que fica, desta vez, o mercado, a livre fixação de preços, a sã e livre concorrência e a concertação de preços. Não obstante o Estado ter legitimidade legislativa para fixar o montante imposto que entende, como é que esta utilização deste artifício com o intuíto exclusivo de manutenção de receita, após serem obrigados a alterar uma situação ilegal, se compatibiliza com a firmíssima posição política adoptada em relação aos ginásios? É isto politicamente sustentável e coerente?

Não compreendo como é que «estas declarações levaram o Automóvel Club de Portugal a divulgar um comunicado a congratular-se com o anúncio». É certo que se corrigiu uma ilegalidade, mas o anúncio deixa patente que, não interessa ao Estado por que via tributa, interessa-lhe apenas obter receita fiscal no montante que bem deseja. Porventura, um dos melhores exemplos da atroz agressividade fiscal dos dias de hoje. Com um défice superior a 8%, é de esperar uma ainda maior agressividade nos próximos tempos.

A Democracia na Sucata

© SOL

Se dúvidas houvesse, começa a ficar mais claro porque é que não há dinheiro para manter as linhas ferroviárias, porque é que pagamos a luz tão cara e porque é que a gasolina é mais barata em toda a Europa...

A Vez do Vermelho

© Brunocerous

Saldanha Sanches chamou a atenção hoje, algures no Frente a Frente com Paula Teixeira da Cruz na SIC Notícias, para o alerta lançado pelo Sindicato das Carreiras de Investigação e Fiscalização do SEF. Segundo o seu Porta-voz, a regulação da actividade nas casas de alterne, com a legalização e regulamentação da indústria do sexo, gerariam receitas fiscais ao Estado capazes de pagar investimentos púbicos - perdão... - públicos, como a nova auto-estrada entre Amarante e Bragança. (a cidade nordestina não se livra das insinuações)

Por outro lado, e é sabido, a legalização permitiria muito maior controle sobre as máfias e o tráfico de seres humanos, optimizando a acção da polícia e até mesmo de organizações governamentais e ONG's que dão apoio também na prostituição de rua. A ilegalidade é geralmente a parede contra a qual se colocam muitas das mulheres obrigadas a uma actividade pela espada de quem as trouxe, com outras promessas, para Portugal. O proibicionismo raramente resulta, e a mudança desse paradigma na política do consumo de droga fez do nosso país exemplo a ser seguido pelos E. U. A..

Legalize It

Taxar em 69 % o valor patrimonial injustificado detectado com a quebra do sigilo bancário chega a ser, em alguns casos, pouco diferente de uma regulamentação do comércio de droga, sexo ou de armas. O valor do "imposto", no absoluto, até está ao nível de qualquer um dos Impostos Especiais de Consumo (sobre tabaco, álcool ou produtos petrolíferos). Só faltará mesmo uma autoridade que averigúe dos critérios de qualidade e da defesa do consumidor. Neste aspecto, o PS foi mais longe que o BE, muito mais conservador porque se fica apenas pelos cogumelos e pelas bolotas.

Corrupção em Foco

Paulo Rangel afirmou ter recebido de Ricardo Rio uma proposta para que "pessoas condenadas por crimes de corrupção" fiquem inibidas "de exercer funções públicas posteriores, nomeadamente no domínio empresarial". [...] "[Esta semana] vamos ter aqui um conjunto de medidas anti-corrupção, designadamente o enriquecimento ilícito, e é porventura possível enquadrar este ponto nestas propostas" [RTP]

A proposta do Ricardo Rio, que há dias comentei, é assim levada à Assembleia da República. É sem dúvida um passo muito positivo.

Desconheço, contudo, qual será o conteúdo total do pacote "anti-corrupção" que o PSD levará a votação (consta que outros partidos apresentarão outros pacotes sobre a mesma matéria). A nível de leis, a corrupção não se resolve com medidas avulsas ainda que eventualmente meritórias, como a do Ricardo Rio será. É urgente uma reforma estruturada (e não impulsiva ou segundo e como resposta a oportunismos) e uma orientação político-criminal nesse sentido.

Estou convicto de que a actual bandeira do enriquecimento ilícito - aparentemente, é essa a "principal" medida do pacote - pouco resolverá. Não se sabe ainda quais são as alterações (diz-se que será quanto ao ónus de prova) à proposta que o PSD apresentou, mas sou bastante crítico da anterior (como refiro no título desse post, não acredito que será, como quase querem fazer crer, o santo graal da luta contra a corrupção).

De qualquer forma e ainda que seja uma medida igualmente contestada pelo sector mais liberal, um passo intermédio lógico, antes de se quase instrumentalizar a criminalização de algo que pode nem se relacionar com corrupção, será este que o PS (após uma década de reivindicação da esquerda) tomou hoje: permeabilização das regras do sigilo bancário, ainda que se dirija, em primeira mão, ao combate à evasão fiscal.

Pobres Perante o Estado

«Neste país, tão cheio de dificuldades para quem tem rendimentos declarados, dinheiro público não pode continuar a ser desviado para sustentar predadores profissionais dos fundos constituídos em boa fé para atender a situações excepcionais de carência. A culpa não é só de quem usufrui desses dinheiros. A principal responsabilidade destes desvios cai sobre os oportunismos políticos que à custa destas bizarras benesses, compraram votos de Norte a Sul.» [Mário Crespo, JN]

À medida que as classes médias vêm o fruto do seu trabalho taxado em variados impostos, um conjunto de parasitas vai-se alimentando à custa dos subsídios. Há cada vez mais pobres perante o Estado que são lordes perante a vida.

Há uns anos, lamentei juntos de alguém com responsabilidades o facto de haver quem recebesse bolsas de estudo da Acção Social enquanto ía de férias para as Caraíbas e se fazia deslocar em automóveis topo de gama. Mais não fizeram do que convidar-me à denúncia de casos concretos, tarefa à qual obviamente me furto.

Na verdade, convivemos com demasiada e preocupante frequência com situações desta índole e, por muito custe a alguns, a questão nem é étnica nem racial, mas uma doença que corrói por inteiro todos os sectores da sociedade portuguesa. Não há bom pai de família que não conheça uma artimanha para fugir aos impostos nem bom português que disso não faça gáudio enquanto toma o café depois do almoço.

Não há Governo que nos salve da subversão de tantas leis bem intencionadas. O que se espera é que, da próxima vez que inventarem um subsídio, se lembrem da televisão, da playstation e dos leitores de DVD que moram nas casas dos que se sustentam à custa do rendimento social de inserção nessa tal Quinta da Fonte e em tantas outras quintas deste malogrado país.

Contra a Pobreza, Taxar Taxar!

«O conceito de pobreza de Sócrates não é bem pobreza - é indigência. Ele acha que quem ganha mais de 1000 euros/mês já está por cima da carne seca. Não está. Nem, na maior parte das vezes, com 1500 euros/mês.» [JPH, Glória Fácil]

João Pedro Henriques acerta na mouche: este é o principal problema do PS de José Sócrates e, para mal da nossa democracia, do PSD de Manuela Ferreira Leite. Com a crise a bater à porta, os dois principais partidos parecem apostados em taxar a classe média trabalhadora para distribuir subsídios não só aos indigentes, mas também aos que continuam a fugir aos impostos, sendo pobres perante o Estado e lordes perante a vida.

O problema desta fórmula é que a crise vai adensar-se e a classe média há-de fartar-se do desfilar de medidas completamente ineficazes para o equilíbrio dos seus orçamentos familiares. E tanto a corda estica que algum dia há-de quebrar.

A grande mistificação das contas públicas

«1. Era previsto que as despesas com o pessoal aumentassem 0,25%. Estão a aumentar 3,4%.
2. Era previsto que as aquisições de bens e serviços correntes aumentassem 3,5%. Estão a aumentar 10,2%.
3. Era previsto que as despesas correntes aumentassem 1,2%. Estão a aumentar 4,5%.
4. Era previsto que as despesas de capital aumentassem 2,1%. Estão a diminuir 2,9%.
5. Era previsto que a despesa total aumentasse 1,2%. Está a aumentar 3,9%.
6. Era previsto que a receita dos impostos aumentasse 4,9%. Está a aumentar 8,6%.»

Governar à custa do aumento da carga fiscal que impende sobre os contribuintes é muito fácil. O povo paga, o Governo fica com os louros. [via 4R - Quarta República]

Braga: Oposição faz acontecer

A redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) proposta pela Coligação Juntos por Braga foi acolhida pelo executivo liderado por Mesquita Machado, embora em moldes um pouco diferentes do defendido. Seja como for, a proposta da oposição abre «caminho a uma nova era de responsabilidade orçamental das autarquias». Quem o diz é Francisco Teixeira no Jornal de Notícias, que vai longe ao reivindicar a adopção de idêntica medida por parte do executivo vimaranense.

Como se percebe, a ideia da Coligação liderada por Ricardo Rio não só tem o mérito de proporcionar uma efectiva diminuição da carga fiscal que impende sobre os bracarenses como também poderá servir de estímulo para a diminuição dos impostos nos concelhos limítrofes.