Privacidade | 2

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The European commission has launched legal proceedings against the UK government for alleged breach of EU data protection laws caused by controversial internet advertising company Phorm.

Telecoms commissioner Viviane Reding said UK law will have to change to ensure the confidentiality of communications by prohibiting interception and surveillance without a user's consent. [Guardian]


No meu primeiro post aqui no Avenida Central abordei de uma forma geral a temática da privacidade, dando, entre outros, um exemplo do Reino Unido. É curioso que se dê mais atenção a isto no Brasil do que em Portugal (uma passagem por algumas edições online de jornais não revelou grande destaque; se é que o noticiam, nalgum "canto" do site), com notícias não só sobre a instauração do processo, mas também sobre outros casos relacionados [1, 2, 3].

Até porque os abusos, mais ou menos ocultos, também acontecem por cá, mesmo pela mais insuspeita das organizações, reafirmo que esta é uma preocupação que deve ser partilhada por todos.

O Reino Unido irá ser, porventura, obrigado a alterar as suas leis. As nossas serão melhores? O seu cumprimento é devidamente fiscalizado? Pode-se afirmar que são efectivas, quando é possível montar uma base de dados de 2.75% da população portuguesa, mediante o pagamento de uma multa até 15 mil euros?

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