Do Casamento Civil

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O casamento civil é um contrato entre o Estado e duas pessoas adultas (ou menores em alguns casos pontuais) em que as partes ficam sujeitas a um conjunto específico de direitos e deveres. Por definição, trata-se de um acto necessariamente público que implica registo obrigatório e consequente alteração do estado civil dos cônjuges. Por consequência, a definição dos critérios de admissibilidade ao casamento civil é um processo político que regula um acto público e não uma questão de consciência.

O próprio Marcelo Rebelo de Sousa acaba de afirmar na RTP que, cito de memória, «embora seja simpatizante de referendos, acho que este governo tem a legitimidade para o aprovar no parlamento». Mesmo tratando-se de um assunto polémico, não deixa de ser uma matéria eminentemente política a ser resolvida no palco principal da democracia representativa de acordo com as propostas que os partidos apresentaram na última campanha eleitoral.

13 comentários:

  1. Como é bom quando consideramos que os nossos políticos têm capacidades e legitimidade para decidir...E se lhe juntarmos a opinião de um «notável», então é que o cenário de alegria democrática fica completo.
    Viva a Democracia!

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  2. Assisti com alguma curiosidade e cepticismo aos debates sobre a Democracia Participativa. Sempre me pareceu que na maioria dos argumentos havia muito de táctica que convicção. Senti que o debate era muitas vezes puramente instrumental. Percebo a utilidade de aprofundar do modelo de democracia representativa, mas sempre me pareceu profundamente demagógico o ataque à democracia representativa por cidadãos que não usam os mecanismos de participação existentes. Este blogue foi um dos locais onde se fez esse debate e facilmente se pode recuperar os argumentos nos artigos e comentários. A sua maioria possui autores conhecidos e é engraçado avaliar agora a fiabilidade das suas convicções pró participativas. Eu sobre este tema – o casamento –formarei uma opinião final quando se colocar em debate da apresentação de proposta de lei. Não tenho é qualquer dúvida sobre a sua oportunidade. Para já serve também para responder às minhas curiosidades e dúvidas no debate da democracia participativa.

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  3. podia-me esclarecer porque razão não colocou o meu comentário anterior?

    João

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  4. Tem o pleno direito de o aprovar no parlamento, como disse um nosso co-blogger:

    Os referendos são a forma hábil dos deputados delegarem nos portugueses, aquilo para o qual foram eleitos...

    http://aguia-de-ouro.blogspot.com/

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  5. Caro João,
    O comentário foi moderado porque não respeita a política de comentários do blogue.

    «Os administradores do blogue Avenida Central reservam-se no direito de não publicar os comentários considerados ofensivos, anónimos ou sem ligação ao artigo em questão.»

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  6. O instituto do casamento civil foi criado para a união de duas pessoas do sexo diferente.
    Dê por onde der as leis não podem ser mudadas à medida das modas.
    Criem uma lei diferente, permitam a união de casais do mesmo sexo, mas não é possível chamar-lhe casamento.
    O Pedro não percebe isto porque para ele o Direito consiste em abrir um código, ler e já está, ao bom velho estilo da sopa KNORR.
    À luz desta lei o casamento homossexual não é permitido.
    A vontade do legislador foi clara.

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  7. Só mesmo em Portugal para os derrotados não se darem por vencidos e, mesmo vendo que não vão conseguir impedir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, tentar com que não se chame casamento!
    Para quê? Só para dizer que ganharam a luta.

    Rídiculo...

    João Torres

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  8. Eu sou Benfiquista, pretendo que a atribuição do campeonato deste ano seja levado a referendo.

    É uma parvoíce de analogia. Mas a conclusão é a mesma: dava-me tanto jeito...

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  9. «O instituto do casamento civil foi criado para a união de duas pessoas do sexo diferente.»
    «A vontade do legislador foi clara.»

    Que argumentos tão sólidos!

    Os primeiros legisladores do mundo não contemplavam eleições.
    A dado tempo, só podiam votar homens com propriedades e que pagassem impostos.
    Depois foi alargado a todos os homens.
    Finalmente, foi alargado às mulheres, incluindo toda a população.

    Devíamos ter mantido o espírito dos legisladores originais.

    E porque não existe mais a escravatura?

    As sociedades evoluem, não são cristalizadas.
    E uma sociedade é mais evoluída quanto mais livre for. E só é livre se todos os seus cidadãos tiverem direitos que não ofendam os direitos dos outros.

    Os heterossexuais têm direito ao casamento civil? Sim.
    O acesso dos homossexuais a esse direito perturba algum outro direito? Não.

    Simples.

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  10. Eu não vou comentar o assunto em questão, porque é evidente, numa altura em que estamos «governados» por uma esquerda radical, que o assunto vai ser aprovado. Não vale a pena sequer perder tempo a discuti-lo. Depois virá a adopção. Ou nem virá, porque a justificação tipo «chico esperto», vai ser clara: a adopção é entre pessoas casadas, se as pessoas estão casadas, nada as impede de adoptar. Sejam hetero, homo, bi ou o que mais quiserem.
    Até porque enquanto mantivermos isto sempre na tónica do direito, ter direito a, nunca chegaremos a fazer uma justa avaliação do tema. É lógico a todos que se a questão é ter um direito, a ninguém, num regime democrático, pode ser impedido aceder a esse direito em razão da sua, dizem, «opção sexual». A questão vai muito mais longe que isso, mas é a sociedade que temos. Que aborda tudo pela rama e no momento, sem pensar no antes e no depois e em que tipo de sociedade se pretende constituir.
    Pelo menos, depois disto, vamos ficar com uma esquerda vazia de argumentos e programa. Já que nos últimos 10 anos é o que nos têm de proposto de «novidade» e «modernidade».
    Espero, pelo menos, é que alguma vez se chegue a dar o devido valor a um casal heterossexual com filhos. Que se chegue a discriminar positivamente estes casais. Que, sem receios e sem os habituais preconceitos esquerdistas, se faça um claro apoio e incentivo à natalidade. É que muitos ainda não se aperceberam que, pelo ritmo que vamos, nem crianças vamos ter para poder satisfazer o DIREITO de um casal homossexual poder adoptar uma criança... A não ser que estas comecem a ser fabricadas ou importadas...

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  11. Mas a questão aqui não é a do referendo?
    Afinal o que deve ser referendado? Vale a pena haver referendos? Onde é que andam os defensores da democracia participativa? Eu como nunca fui seu "apóstolo" não me espanto, mas há muitos com 30 dinheiros no bolso.

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  12. João fernandes, Direito não é sopa knorr e a lei que foi criada com um determinado fim não pode ser usada para outros fins só porque sim.
    Aplicar Direito não é a mesma coisa que dar injecções.
    Para esta gente é tudo tão fácil.
    É só Juízes por aqui.

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  13. Juízes? Eu cá não estou a julgar ninguém, tirando o juízo de valor sobre pessoas tão empenhadas em negar direitos a outras.

    Se a lei foi criada com um determinado fim, altera-se a lei. A partir desse momento a lei passa a ter um novo propósito. Já aconteceu, não seria a primeira vez nem será a última.

    Pode alegar imensos motivos, que por mais que se esforce, são sempre do seu domínio de opinião.
    Mas argumentar com questões de Direito, haja paciência para ouvir tamanha defesa da cristalização do Direito, e da sua utilização como panaceia suprema.

    Olhe, com o Direito que temos hoje, temos o país que temos.
    E olhando para a lista de países com casamentos-mesmo-sexo: Noruega, Holanda, Bélgica, Canadá, Suécia e Espanha... tudo países com claros problemas sociais e em permanente alvoroço social.

    Quando o casamento for legalizado, vou continuar a dormir tranquilamente como o tenho feito até hoje.
    Quem tiver pesadelos ou não pregar o olho com receios de ser casado com uma pessoa do mesmo sexo à força, azarito.

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