Assim e Assada, a Lei de Cabrita em Águas de Bacalhau

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A nova Lei Eleitoral Autárquica, antes que descosida, diga-se urgente, está de molho com as birras do costume, sobre o direito de paternidade em reformas do Estado e rombos de qui pro quo. Para o bem e para o mal, Eduardo Cabrita e António Ramos Preto, deputado do PS, encabeçam no Governo e no Parlamento respectivamente, a redacção da lei reformadora do organigrama político das autarquias e eleições anexadas. Encabeçam, como quem diz, porque estas questões de Regime são inevitavelmente da responsabilidade do espectro central e quando assim é não admiram as turras, os azeites e os abortos regulativos, o adiamento da maturação da democracia do País.

Apesar da boa vontade, o que Eduardo Cabrita tem nos braços é muito fraquinho para não dizer mais do mesmo. A Lei Autárquica pouco ou nada acrescenta na redefinição de funções e do prestígio da Assembleia Municipal. Ainda que das mesmas listas saiam os que depois ocuparão lugar no executivo de uma Câmara Municipal, muito à semelhança do que se faz para as Juntas de Freguesia, ou mesmo nas Legislativas, há duas nuances que não se eliminam: os Presidentes de Junta não deixam de ter assento na Assembleia, em muitos concelhos em número tão absurdo, como Barcelos (89), que nem se percebe para que se elege Assembleia Municipal; e, por outro lado, a Câmara Municipal é obrigada a meter no executivo uma minoria de vereadores da oposição que passam a ter a função arcaica e inútil de vogais - muito à semelhança dos actuais vereadores sem poleiro -perdão... - pelouro.

Ainda houve quem quisesse reduzir a participação dos presidentes de Junta a intervenções e a votação apenas do Orçamento (que dizendo-lhes respeito não deixa de ser uma protelação da necessária autonomização das juntas de freguesia) mas do avanço e recuo das tropas de Menezes ( na altura) sobrou, mais uma vez, água de bacalhau. Ainda se acrescenta a seguinte: se houver, por exemplo, 4 forças com percentagens de votos a rondar os 20 %, ganha imediatamente o direito de formação de executivo a força que tiver (nem que seja por um) a maioria relativa dos votos, tendo de negociar com as outras forças a não-recusa do executivo proposto. Muito pouco simplex.

Simplex era o seguinte: eleger uma Assembleia Municipal em boletim único, sem se lhe acrescentar Presidentes de Junta à posteriori, e trocados os votos em deputados municipais, as forças eleitas sem maioria absoluta teriam de negociar um executivo (sem vogais ou vereadores de plantão) para trabalhar em minoria relativa ou em coligação. Prestigiava-se assim, na comunidade, a Assembleia Municipal, com sessões semanais ou quinzenais, mais interventiva e valorizada para forçar a aplicação de determinadas políticas para a cidade/vila, mais central na discussão política na aprovação do plano de actividades e orçamento, ficando as figuras dos executivos mais subordinadas ao hemiciclo e à vontade do espectro eleito, como numa democracia com D grande o deve ser.

4 comentários:

  1. Este Vitor Pimenta é do melhor que há no Norte em termos de escrita. Como aliás todo este blogue.

    Vocês são jovens cheios de garra e de vontade de afirmar o nosso Norte genuíno e o nosso querido Minho.

    Continuem.

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  2. O chamado "centrão" de modo algum pretendia um Simplex deste tipo.

    Como os de sempre dominam os Executivos quanto pior a democracia melhor.

    Imagine governar em minoria ( são muito poucos os concelhos nesta situação)ou em coligação!

    A mudar a lei só se for para pior, governar por 1 voto com 20% ou menos.

    Os arautos da desgraça diriam: deputados municipais profissionais, nunca, seriam rios de dinheiro a voar. A democracia tem preço,e se os PJ ficassem de fora os custos seriam a triplicar, talvez: Deputados à senha, somente.

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  3. Caro JMFaria, compreendo as suas preocupações mas a actual lei não é grande coisa. Mas, realmente, mudando-a para esta coisa mais complicada, sim mais vale estar como está.

    No entanto, o que eu gostava era de ver a Assembleia Municipal mais prestigiada que o executivo municipal. Daí que ache que as forças menos representadas ganhariam com maior projecção.

    Quanto aos deputados municipais à senha: sim, poderá ser um risco. Mas já são os deputados da república na mesma forma.

    Infelizmente vai da falta de ética e moral dos partidos. Isto, quando a política devia ser um lugar máximo de altruísmo e não de carreira - termo aliás, que não acho nada abonatório para um político.



    Cara Luísa Sousa, obrigado pelo elogio, que agradeço em meu nome e dos meus companheiros do blogue.

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  4. Sou a favor de algum reforço das competências da Assembleia Municipal, ambora reconheça que tal poderá constituir um força de bloqueio para o executivo...
    Executivos monoliticos não;assim, nos moldes actuais, ainda há alguma fiscalização ainda que pouco proficua, havendo a possibilidade de, pelo menos no debate nas reuniões do executivo, haver alguma informação que saia para o exterior...
    Então é que as contratações tenderiam para os ajustes directos!
    É fartar vilanagem!Ao contrário de muitos, perfilho a ideia que os politicos são desonestos até prova em contrário!
    Quantas mais defesas tiver o sistema, melhor!

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