Assim e Assada, a Lei de Cabrita em Águas de Bacalhau

A nova Lei Eleitoral Autárquica, antes que descosida, diga-se urgente, está de molho com as birras do costume, sobre o direito de paternidade em reformas do Estado e rombos de qui pro quo. Para o bem e para o mal, Eduardo Cabrita e António Ramos Preto, deputado do PS, encabeçam no Governo e no Parlamento respectivamente, a redacção da lei reformadora do organigrama político das autarquias e eleições anexadas. Encabeçam, como quem diz, porque estas questões de Regime são inevitavelmente da responsabilidade do espectro central e quando assim é não admiram as turras, os azeites e os abortos regulativos, o adiamento da maturação da democracia do País.

Apesar da boa vontade, o que Eduardo Cabrita tem nos braços é muito fraquinho para não dizer mais do mesmo. A Lei Autárquica pouco ou nada acrescenta na redefinição de funções e do prestígio da Assembleia Municipal. Ainda que das mesmas listas saiam os que depois ocuparão lugar no executivo de uma Câmara Municipal, muito à semelhança do que se faz para as Juntas de Freguesia, ou mesmo nas Legislativas, há duas nuances que não se eliminam: os Presidentes de Junta não deixam de ter assento na Assembleia, em muitos concelhos em número tão absurdo, como Barcelos (89), que nem se percebe para que se elege Assembleia Municipal; e, por outro lado, a Câmara Municipal é obrigada a meter no executivo uma minoria de vereadores da oposição que passam a ter a função arcaica e inútil de vogais - muito à semelhança dos actuais vereadores sem poleiro -perdão... - pelouro.

Ainda houve quem quisesse reduzir a participação dos presidentes de Junta a intervenções e a votação apenas do Orçamento (que dizendo-lhes respeito não deixa de ser uma protelação da necessária autonomização das juntas de freguesia) mas do avanço e recuo das tropas de Menezes ( na altura) sobrou, mais uma vez, água de bacalhau. Ainda se acrescenta a seguinte: se houver, por exemplo, 4 forças com percentagens de votos a rondar os 20 %, ganha imediatamente o direito de formação de executivo a força que tiver (nem que seja por um) a maioria relativa dos votos, tendo de negociar com as outras forças a não-recusa do executivo proposto. Muito pouco simplex.

Simplex era o seguinte: eleger uma Assembleia Municipal em boletim único, sem se lhe acrescentar Presidentes de Junta à posteriori, e trocados os votos em deputados municipais, as forças eleitas sem maioria absoluta teriam de negociar um executivo (sem vogais ou vereadores de plantão) para trabalhar em minoria relativa ou em coligação. Prestigiava-se assim, na comunidade, a Assembleia Municipal, com sessões semanais ou quinzenais, mais interventiva e valorizada para forçar a aplicação de determinadas políticas para a cidade/vila, mais central na discussão política na aprovação do plano de actividades e orçamento, ficando as figuras dos executivos mais subordinadas ao hemiciclo e à vontade do espectro eleito, como numa democracia com D grande o deve ser.