A Última Assembleia Municipal...

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Parque de Exposições de Braga
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...pôs a nu a emergência de uma profunda revisão da composição de poderes vigente.

Hoje em dia as coisas passam-se da seguinte forma: o partido A ganha as eleições para a Assembleia Municipal com maioria relativa e os partidos B, C e D obtêm a maioria dos votos. Num país com regras claras e objectivas isto significaria que o partido A teria de negociar com algum ou alguns dos partidos da oposição para obter consensos que permitissem a governação. Assim se respeitariam as regras democráticas e a vontade popular. Ora, em Portugal não é bem assim, graças à presença dos Presidentes de Junta nas Assembleias Municipais que, com direito de voto sobre todas as matérias, note-se, subvertem completamente as lógicas normais de exercício de poder.

Na hipótese de o partido A obter a maioria das juntas, como é normal (ainda que não necessário) que aconteça, obtém um suplemento de votos cuja legitimidade é perfeitamente descabida. Em Braga isto beneficia o poder, mas poderia beneficiar a oposição e ser igualmente irracional. Esta última hipótese é mais complexa e só acontecerá em situações pontuais, isto porque quem governa detém os instrumentos financeiros e de poder que condicionam a governação dos Presidentes de Junta, donde dificilmente os veremos a votar contra a Câmara Municipal, por muito corajosos que sejam. É que há respostas de diversa índole que exigem um agir urgente das juntas, que não se compadecem com estratégias negociais prolongadas e "braços-de-ferro" institucionais.

O que seria do país se os Presidentes de Câmara se sentassem no Parlamento, ainda que não eleitos para lá estar? O argumento de que as juntas vivem dependentes de receitas externas não colhe, também as Câmara Municipais dependem grandemente do Estado central e nem por isso as vemos representadas em S. Bento.
Depois dão-se situações caricatas, como a que vimos na última Sexta-feira, em que Presidentes de Junta eleitos pelo PS e alguns independentes se juntam à bancada do PS para chumbar uma recomendação que visa moderar os custos que a AGERE cobra para efectuar a ligação à rede de saneamento. Ou ainda vê-los a votar favoravelmente a aplicação das taxas máximas do IMI e da Derrama, atirando coniventemente para fora do concelho qualquer empresa que tenha gestores com capacidade de rodar o pescoço para a esquerda e para a direita.

Nesta, como em muitas outras matérias, não há inocentes. Foi Menezes, quando presidente do PSD que inviabilizou um acordo para a revisão do actual modelo operacional das Assembleias Municipais. Convém que, pela democracia e pelo respeito que nos devem merecer todos os eleitores, os próximos protagonistas das lideranças partidárias saibam fazer o que lhes compete, reformar.

1 comentário:

  1. É uma discussão que está por fazer. O impasse dos partidos na reforma do sistema autárquico é muito prejudicial e continua a minar o crédito do sistema.

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