Do Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo | 2

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4. Poligamia e Incesto

Este é um argumento que procura estabelecer uma consequência lógica (eventual) entre a permissão do casamento entre pessoas do mesmo sexo e a permissão de relações poligâmicas e incestuosas.

Logo à primeira vista percebemos que este é um argumento assente no medo e na sua exploração. Aliás, não é novo, tem sido utilizado ao longo dos tempos. Mas parece-me que o próprio argumento é insustentável. A abolição dos princípios de monogamia e de proibição de incesto não são, nem de perto nem de longe, uma consequência lógica da permissão dos casamentos homossexuais.

Enquanto condutas altamente censuradas pela sociedade de hoje, a porta ao casamento poligâmico e incestuoso só será aberta pela própria sociedade. Se suceder, a seu tempo o direito irá reproduzir essa evolução.

Não nos compete a nós dizer se, para essa sociedade-futura, algo é inadmissível, intolerável ou censurável. Pelo que, embora não o defenda hoje, admito que a sociedade possa vir a aceitar e tolerar essas condutas. Como veio a aceitar e generalizar o divórcio, como tem vindo a aceitar novas formas de família e ainda a homossexualidade em si, primeiro, e progressivamente as suas uniões, culminando com a expressa proibição constitucional da discriminação pela orientação sexual.

5. A falência do casamento e a sua simbologia

Basicamente é o argumento que pergunta: Porque querem os homossexuais o casamento se há tantos divórcios? Se é só pela sua simbologia?

Tem existido uma tendência para aproximar e em certos aspectos confundir certas características e direitos e deveres do casamento com os da união de facto. O casamento no sentido de uma maior liberdade e a união de facto no sentido de maiores garantias e segurança. Porquê? As pessoas, timidamente, procuram na União de Facto aquilo que o desadequado e falido Casamento não lhes oferece.

É certo que cada vez há mais divórcios, mas isso que dizer que as pessoas continuam a casar, que as pessoas optam pelo Casamento por alguma razão e que não aderem tanto às Uniões de Facto por alguma razão. A meu ver, isso deve-se a essa simbologia. Heterossexuais ou homossexuais, temos todos uma herença e um desenvolvimento socio-cultural comum.

6. O Vrrrrrhiec

O que nos leva para a ideia de conferir os (ou sensivelmente os) mesmos direitos e deveres que existem no casamento, mas dar-lhe um nome diferente.

Simplesmente: não faz qualquer sentido existir um contrato de “casamento” idêntico, mas com outro nome. Se quiserem pode-se entrar em nominalismos ou conceptualismos. Com a certeza de que, dada toda a evolução do percepção do casamento pela sociedade, o seu eventual realismo está a afastado. A reductio ad absurdum do Vrrrrrrrhiec demonstra-o

7. Prioridade?

Diziam no Sine die: "«Um argumento esgrimido contra a aprovação do projecto que prevê os casamentos homossexuais é o de que não se trata de “questão prioritária”. Trata-se obviamente de um argumento apresentado por heterossexuais, porque estes não precisam daquele projecto para nada."

De facto, é natural que os heterossexuais não sintam interessa na matéria e, naturalmente, não a achem prioritária. Mas esta é uma questão de princípio. Este argumento conduz a uma discriminação das minorias – qualquer que ela seja – por uma questão de princípio.