Justiça: Noves fora nada

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Por muito iluminados que sejam os discursos sobre agravantes e atenuantes...

Onze anos de prisão para jovem que matou trolha que atirou piropo à namorada
Principal arguido no caso Douro Negro condenado a seis anos e meio de prisão

...não se compreende.

14 comentários:

  1. "Os juízes condenaram Daniel Ferreira por homicídio simples, rejeitando a tese defendida pelo Ministério Público que sustentava a especial censurabilidade da conduta do jovem, devido ao motivo fútil do crime."

    Caro Pedro:
    A moldura penal para homicídio simples é de 8 a 16 anos (art. 131.º do Código Penal). Portanto reitero a pergunta anterior: o que é que não se compreende?

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  2. Eu não disse que os juízes erraram. Apenas deixei claro que as penas aplicadas me parecem injustas.

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  3. Mas esse não é um problema de «agravantes e atenuantes» - dos juízes -, é um problema da assembleia da república e do governo - de quem legisla.

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  4. Só uma questão: o que é justo neste país plantado à beira mar???
    Realmente, na comparação específica é totalmente incompreensivel, estou de acordo!

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  5. Lá está o Pedro a falar do que não sabe. Parece-lhe "injusto" quem matou ser condenado a mais anos de prisão, do que aquele que andou metido em esquemas relacionados com a falsificação de vinho do Porto?

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  6. Não sei de quem é a culpa mas neste país quem mata e rouba safa-se sempre! Vejam o exemplo da família Loureiro. Todos sabem quem são e continuam intocáveis. Que país é este?

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  7. Caro anónimo (14:09),

    Era o que fazia falta não podermos falar dos temas da nossa praça e reservarmos cada área para os especialistas. As leis não são feitas para os juristas mas para a sociedade.

    Parece-me injusto que um homicíio tenha uma pena que nem 2 vezes é superior a um crime de falsificação... Parece-me injusto.

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  8. A Justiça portuguesa funciona mal e é ineficaz. Trabalha a seu bel prazer, condenam quem e quando querem, atribuem as penas consoante a sua vontade.
    Os juízes e advogados em Portugal são da maior corrupção e incompetência.
    Não há verdadeira justiça...

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  9. «Parece-me injusto que um homicíio tenha uma pena que nem 2 vezes é superior a um crime de falsificação... Parece-me injusto»

    Desde logo, há vários tipos legais de homicídio.

    Mas repara, existe uma pena máxima de 25 anos sistema português. Achas justo que um homicídio simples recebesse uma punição semelhante à de um serial killer? Mesmo dentro do mesmo tipo legal existe normalmente uma margem de manobra, um tempo mínimo e outro máximo. Do ponto de vista da justiça feita nos tribunais não se pode comparar alhos com bogalhos.

    Estás no direito de achar que uma pena inferior ao dobro da do "Douro Negro" é injusta. Mas essa injustiça tem como única origem quem legisla.

    Tu que gostas de futebol até tens um bom exemplo nas últimas alterações regulamento disciplinar, no qual a prática de jogo violento passou a ter um pena de suspensão diferente.

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  10. Não costumo comentar quaisquer posts em nenhum blog que vou lendo com maior ou menor frequência, mas o seu post sobre estas duas condenações, não me deixou alternativas, até porque é o reflexo de algo que vem acontecendo desde há uns tempos para cá na imprensa portuguesa. É que parece que de repente, toda a gente discute questões de Direito, e discute como que sabendo Direito, parece que todos somos licenciados em Direito... Atenção, não estou a dizer que não se discuta a Justiça, que não se apontem erros à Justiça, o que eu digo é, não discutam os assuntos em termos jurídicos, não se fala do que não se sabe. É que as pessoas em Portugal parecem não compreender que o Direito não é um exercício de retórica, de lirismo apaixonado, de simples aplicação da lei... O Direito é uma ciência humana, tem a sua linguagem própria, os seus fundamentos, a sua "técnica", o seu modo de ser... Se assim não fosse, para quê haver um curso de Direito de 5 anos? Se assim não fosse para quê tribunais? Reuníamos os "homens bons" de cada concelho e eles aplicavam a justiça da maneira que achassem melhor... Ora, por alguma razão, é que quem aplica o Direito hoje, é a justiça pública, é o Estado através dos tribunais. E tudo o que se passa num tribunal, num qualquer processo, reveste-se de grande carácter técnico, o juiz não se vale das suas convicções, do seu sentimento naquele momento, para aplicar a pena A ou B, a sua acção está delimitada pelos fundamentos jurídicos, que se colhem nas leis penais, na Constituição, no próprio sistema jurídico e no sentido último do Direito. Depois há vários outros problemas para os leigos em Direito e que acabam por levar a estas discussões, é que a maioria das pessoas continua a ver o Direito como sendo igual a lei escrita, o que não é verdade (apesar da lei ter um importante papel no nosso sistema jurídico), e continua a confundir-se Direito com moral, o que também não é correcto, Direito e moral não se confundem.
    Voltando ao início, eu não sei se as condenações que referiu estão bem ou mal, são justas ou injustas, porque não conheço os casos, o que eu digo é, o Direito não é um saber de senso comum, não é algo apreensível para quem não estudou Direito (tal como a Medicina, por exemplo), por isso, não se discutam os problemas em termos jurídicos se não se sabe do que se está a falar... Tome-se como exemplo, sinto-me mal e vou a um hospital. Eu posso achar que fui mal atendido, que o medico na sua acção não fez tudo ao seu alcance para saber qual era a causa da minha doença, mas não posso começar a discuir com ele que avaliou mal os resultados de uma análise ao sangue em que vinha um valor x ou y para a minha hemoglobina, ou número de eritrócitos, etc, a não ser que seja formado em Medicina, porque de outra maneira, não sei do que estou a falar. O mesmo se passa com o Direito.

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  11. Caro Alberto,

    1. mas não posso começar a discuir com ele que avaliou mal os resultados de uma análise ao sangue em que vinha um valor x ou y para a minha hemoglobina.
    Aqui é que você, com todo o respeito, se engana. Tem não só o direito, mas o dever de discutir com o médico todas as dúvidas que tiver e, caso não fique satisfeito, tem o direito de não aceitar as prescrições desse médico e recorrer a outro.

    2. Do mesmo modo, não podendo eu escolher outro sistema judicial, mais não me resta que ir expondo aquelas que, em meu entender, são as fragilidades do nosso. E, até, solicitar ao legislador que efectue mudanças.

    3. As discussões em torno do Direito e da Justiça não estão vetadas aos não-licenciados em Direito. Isso seria demasiadamente perigoso.

    4. A Justiça está ao serviço dos cidadãos e não dos licenciados em Direito. Assim, os cidadãos têm todo o direito de comentarem as questões da justiça e do Direito.

    5. o Direito não é um saber de senso comum, não é algo apreensível para quem não estudou Direito (tal como a Medicina, por exemplo) Discordo. Acho que tanto o Direito como a Medicina são apreensíveis para quem não os estudou.

    6. Sempre que critico uma decisão judicial, os estudantes ou licenciados de Direito insurgem-se contra as minhas posições, alegando que "os juízes se limitam a aplicar a lei". É verdade. Mas, em primeiro, criticar uma decisão judicial não é necessariamente criticar o juíz e, em segundo, os juízes também erram (ás vezes).

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  12. Caro Blogger,

    Julgo que não me fiz entender. Tentarei ser mais claro utilizando os seus pontos:

    1. Estou em perfeita sintonia consigo quando diz que tenho o direito a uma segunda opinião médica, necessito dela precisamente porque não sei interpretar os resultados de um qualquer exame, não sei o que quer dizer o valor x do parâmetro z. Foi neste prisma que me servi do exemplo.

    2. Concordo consigo uma vez mais, tem todo o direito de pedir ao legislador mudanças, nomeadamente, através do voto. Julgo que nada do que disse antes contraria isto.

    3. Nem eu disse o contrário como é explícito do meu comentário.

    4. Claro que os cidadãos podem e devem discutir a Justiça e o Direito, mas não podemos cair na demagogia e instrumentalizar o Direito.

    5. Enquanto ideia geral como é óbvio. Mas se eu lhe perguntar o que é o Princípio da proibição da dupla valoração ou o que é a prevenção geral positiva ou de integração (já que estamos no campo do direito penal) não sabe do que se trata pois não? A não ser que vá procurar o seu significado. Assim como eu não lhe sei dizer o que é o ciclo de Krebs... É enquanto ciência que digo que o Direito não é apreensível por quem nele não é versado.

    6. Realmente, não me devo ter feito entender de modo claro. Os juízes devem aplicar a lei E o Direito. Não são termos equivalentes, apesar do Positivismo o ter dito de modo tão impressivo que, infelizmente, os ecos ainda hoje perduram.
    E é óbvio que os juízes erram, é (também) por isso que as pessoas podem recorrer.

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  13. 1. Além do que enuncia, o que eu disse é que não há problema nenhum em discutir os valores de hemoglobina com o seu médico. Há inúmeras pessoas que, não sendo médicas, o fazem porque possuem conhecimentos para tal.

    2. Através do voto e da expressão da livre opinião.

    4. Quem mais instrumentaliza o Direito são os Advogados.

    5. Parece-me lógico que eu, enquanto cidadão, possa questionar que as Leis e a sua aplicação, partindo de exemplos concretos como o que foi apresentado no post. Não vejo onde há demagogia nisto.

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