Dê Por Onde Der

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"Temos consciência que o mercado dita as suas regras e uma das regras é a fixação livre de preços, que tem a ver com a sã e livre concorrência. Mas algumas práticas que detectámos não correspondem a essas regras"

Laurentino Dias quer que se "verifique se está a ser cumprida a lei da concorrência e preços, que deve ter uma fixação livre e não concertada de preços", isto porque "há indícios claros que as soluções adoptadas foram concertadas para resolver um problema".
[Público]

Estas são as declarações de Laurentino Dias e a posição oficial do Governo a respeito da polémica que houve no ano passado a propósito da baixa do IVA e dos preços praticados pelos ginásios.

O Governo anunciou hoje que o IVA vai deixar de incidir sobre o Imposto sobre Veículos, em consequência do processo movido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Anunciou, igualmente, que "a hipótese em estudo pressupõe a diluição do IVA no ISV, com manutenção da receita".

Politicamente, não se percebe bem em que plano é que fica, desta vez, o mercado, a livre fixação de preços, a sã e livre concorrência e a concertação de preços. Não obstante o Estado ter legitimidade legislativa para fixar o montante imposto que entende, como é que esta utilização deste artifício com o intuíto exclusivo de manutenção de receita, após serem obrigados a alterar uma situação ilegal, se compatibiliza com a firmíssima posição política adoptada em relação aos ginásios? É isto politicamente sustentável e coerente?

Não compreendo como é que «estas declarações levaram o Automóvel Club de Portugal a divulgar um comunicado a congratular-se com o anúncio». É certo que se corrigiu uma ilegalidade, mas o anúncio deixa patente que, não interessa ao Estado por que via tributa, interessa-lhe apenas obter receita fiscal no montante que bem deseja. Porventura, um dos melhores exemplos da atroz agressividade fiscal dos dias de hoje. Com um défice superior a 8%, é de esperar uma ainda maior agressividade nos próximos tempos.

2 comentários:

  1. Caro Jorge Sousa, explique-me lá porque é que taxar reduz o livre mercado?

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  2. Por natureza, qualquer imposto tem um efeito inibidor no mercado. Isso é incontornável. Nem é isso que está em discussão e dificilmente encontrará alguém que negue esse efeito. Mas isso do mercado até são palavras do governo, que apenas reproduzo. O governo chegou mesmo a invocar a sanidade do mercado... para se insurgir contra os ginásios.

    Enfim, aquilo a que me refiro é à contradição política.

    Para o governo, os privados não podem fixar os preços que entendem, quando há uma diminuição de IVA, porque, disseram na altura, a intenção do governo era que os preços, fixados livremente por privados, baixassem para o consumidor.

    Já quando o mesmo governo cobrava um imposto ilegal (em parte), em vez da descida que daí decorreria se verificar, o governo aumenta o outro imposto, com o único e exclusivo intuito de manter uma receita fiscal. Apesar de o imposto "sentido" se manter, como a receita fiscal, o que existe efectivamente é um aumento de imposto, na medida em que o anterior era (em parte) ilegal.

    Como disse, é óbvio que o Estado tem legitimidade legislativa, mas estamos perante uma enorme contradição política. Basicamente: o exercício que o Estado se propõe agora fazer, é idêntico àquele que tantas criticas provocou por parte deste aos ginásios.

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