Achei hilariante a ideia veiculada no Prós & Contras de hoje: cada um dos 10.000 subscritores do habeas corpus de Torres Novas teria que pagar 480 euros de custas do processo.
Não seria uma medida desajustada. Muitos deles nem sabiam o que estavam a assinar, tendo sido emocionalmente manipulados pela comunicação social nacional.
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Exacto. É muito provável que não soubessem que poderia ter este tipo de implicações porque senão não sei se conseguiriam tão facilmente as 10.000 assinaturas...
ResponderEliminaré desjustado mas é lei. e como lei é lei é para cumprir ou referendar (lol).
ResponderEliminarOsso: não é a lei.
ResponderEliminarA lei deve ser aplicada com ponderação e com atenção aos princípios.
Ora desde logo, a uma taxa está associada uma prestação de um serviço. Neste caso temos 27.000 solicitações de uma prestação de serviço. Mesmo falando a lei no singular, quanto ao habeas corpus, pode-se aceitar que se aplique a norma do CPPT em relação a isto, no plural. Ninguém no seu perfeito juízo faz uma petição que pode ser feita com uma assinatura, através de 27.000. Ninguém. Desta forma, tenho dúvidas se não será mesmo permitido cobrar um valor a cada um.
No entanto, e em relação a isto não tenho dúvidas, não obstante ter-se tratado de 27.000 solicitações de prestação de um serviço. O serviço não deixa de ser um único.
Nesta medida, não se pode avaliar o valor da taxa individualmente, separadamente, em relação a cada subscritor - os tais 480 euros. Que , por si, não seria um valor desproporcionado. Tendo sido prestado apenas um serviço, independentemente dos 27.000 subscritores, o que o juiz está a pedir é, nada mais, nada menos do que €12.960.000, pela prestação de um serviço. Nessa medida, viola o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso e esta decisão será inconstitucional.
Caro jam,
ResponderEliminarObrigado pelos teus esclarecimentos.
Sempre achei que não iriam pagar. O que também é que é engraçado que isto tenha sucedido porque as pessoas não sabiam o que estavam a assinar.