Consequências de um NÃO vinculativo
Em caso de vitória vinculativa do NÃO (50% dos eleitores votam, NÃO ganha com mais de 50% dos votos), o aborto não poderá ser despenalizado até à tomada de posse da próxima Assembleia da República ou até ao próximo referendo em que ganhe o SIM. Ou seja, não havereria despenalização pelo menos até Outubro ou Novembro de 2009. Após uma nova eleição a AR deixa de estar vinculada aos resultados da AR que promoveu o referendo. Até 2009 poderia ser aprovada uma nova lei menos penalizadora, mas qualquer tentativa de penalizar no papel e despenalizar na prática por via legislativa pode ser interpretada pelo Tribunal Constitucional como uma tentativa de contornar os resultados do referendo.
João Miranda no Blasfémias.
Em caso de vitória vinculativa do NÃO (50% dos eleitores votam, NÃO ganha com mais de 50% dos votos), o aborto não poderá ser despenalizado até à tomada de posse da próxima Assembleia da República ou até ao próximo referendo em que ganhe o SIM. Ou seja, não havereria despenalização pelo menos até Outubro ou Novembro de 2009. Após uma nova eleição a AR deixa de estar vinculada aos resultados da AR que promoveu o referendo. Até 2009 poderia ser aprovada uma nova lei menos penalizadora, mas qualquer tentativa de penalizar no papel e despenalizar na prática por via legislativa pode ser interpretada pelo Tribunal Constitucional como uma tentativa de contornar os resultados do referendo.
João Miranda no Blasfémias.
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