Shoppings em Banho Maria

© rotund pictures

Depois do que aqui escrevemos sobre a proliferação de grandes superfícies comerciais no Minho, foi sem grande surpresa (nem tristeza, diga-se) que recebemos a notícia de que os promotores de algumas dessas obras «preferiram adiar os seus projectos, já licenciados, para melhores dias». O Espaço Braga e o Guimarães Plaza contam-se entre os projectos adiados para melhores dias.

Sendo mais que certo que os espaços não seriam no curto e médio prazo rentáveis, a verdade é que não se perde nada. Em Portugal, ao contrário do que sucede noutros países, os centros comerciais são invariavelmente feios. Construídos a granel, crescem como cogumelos no mato e, tantas vezes, nos locais mais inesperados e indesejáveis. Apesar dos avultados investimentos, estão longe de se constituírem como edifícios de referência arquitectónica, acabando por marcar negativamente a paisagem.

Pode não parecer, mas a fotografia retrata um pormenor do Bullring Shopping, um centro comercial localizado em pleno coração da cidade de Birmingham, na Inglaterra.

Enfiar o Barrete

© VRfoto

Joaquim Barreto, edil de Cabeceiras de Basto, e alto quadro do aparelho socialista, na circunstância de presidente da distrital do PS de Braga e com lugar na comissão nacional do Rato, dá-se mal com a opinião livre e os exercícios de literatura. Vendo-se retratado num texto criativo e pleno de humor, entre a paródia e a realidade crua, escrito por Alexandre Vaz, um respeitado professor e historiador-amador cabeceirense, atiçou João Pedroso para lhe defender a honra e o bom nome na barra do tribunal. Este trâmite de duvidosa cultura democrática parece já habitual por estes lados, não olhando a despesas, mesmo quando se chega a insistir instância acima sem razão nenhuma...

Pessoalmente, não desdenho que alguém faça por repor, dentro do bom senso, a sua iniquidade deturpada na exposição da praça pública. Mas um político de craveira, como qualquer outro, que nunca há-de agradar a gregos e a troianos, tem de saber dar a volta nos palcos próprios da política e responder com as armas devidas da democracia. É que assim a aura de "medo de levantar o toutiço", que Joaquim Barreto tanto abomina que se lhe aponte no feudo, é apenas confirmada por este modus operandi, de silenciar na Justiça, com o alto patrocínio dos contribuintes, os detractores da paranóia que tanto lhe incomodam. Há dias e lugares onde festejar Abril se torna simplesmente uma anedota.

Até as Chamas Tudo Levarem

«[...] “A escola ainda é da responsabilidade da DREN e, mais directamente, da Escola Secundária Sá de Miranda”, garantiu a vereadora da Educação da Câmara Municipal de Braga, Palmira Maciel, admitindo que a autarquia “está na disposição de cuidar daquele espaço, mas ainda não foi possível fazer essa negociação”.
[...]
A autarquia bracarense mostrou desde logo [início de Março de 2007] intenções de instalar o futuro centro escolar de Urjais, previsto na Carta Educativa do Concelho de Braga, nos terrenos onde funcionava a D. Luís de Castro.» [CM]

Não há muito tempo escrevi sobre as prioridades políticas e sobre o inexistente capital político (a nível nacional) do executivo bracarense. Noticia o Correio do Minho que as "chamas destr[uíram, mais uma vez o] interior da antiga D. Luís de Castro".

1. Se o Estado central se desinteressa;
2. Se estas intenções da autarquia existem desde 2007;
3. Se existe vontade política e, aparentemente, pronta disponibilidade económica, conforme admitido pela vereadora da Educação;
4. Se os Sapadores, da Câmara, asseguram que "já não é a primeira vez que [lá vão]";
5. Se se entende, como eu entendo, que a autarquia local tem uma responsabilidade acrescida na conservação do património local, sobretudo face ao desleixo do Estado central;
Então, que responsabilidade política tem o executivo bracarense?

Blogues & Sites

O jornal Público, numa ideia verdadeiramente inovadora, criou o blogue Eleições 2009 [www.blogs.publico.pt/eleicoes2009] que reúne mais de 40 participantes e que acompanhará os três actos eleitorais do ano de 2009. É um espaço verdadeiramente ecléctico que reúne bloggers de diferentes sensibilidades políticas e de várias regiões do país. Ao longo dos próximos meses, dividirei a minha intervenção entre esta Avenida e aquele espaço de opinião.

Recomendo também uma visita regular aos espaços PNETeconomia e PNETpolítica. Sob coordenação do Professor Carlos Santos, estes dois apontadores sintetizam de forma bastante simples e amiga do utilizador, os mais recentes posts e notícias da actualidade nacional e internacional.

Patetices a Rodos

© Tom Coates

A patetice dos últimos dias tinha a ver com a Câncio e a sua alegada (pelo Expresso) obrigação de fazer uma declaração de interesses, não no seu trabalho como jornalista, mas nas suas manifestações públicas enquanto colunista, blogger e twitterer - enfim, como (livre) opinadora. Como se uma pessoa não soubesse ao que vai, quando a lê ou a ouve; tal como sabe quando lê ou ouve o Marcelo, o Pacheco Pereira e tantos outros.

Ainda nem a do caso Câncio amansou e já surgiu outra: o dress (e smell) code imposto pela Loja do Cidadão de Faro. Parece-me que é uma mera questão de bom senso. Não sei o que é que provocou esta ordem, pois pela lista de proibições até dá a ideia que a Loja do Cidadão de Faro é (tem sido) um bordel. Mas certamente que não há circunstância alguma que desculpe ou justifique esta ordem. Em todo o caso, a reacção do Manuel Alegre é exagerada.

“é uma coisa de cariz fascizante, totalitário, contra a liberdade individual”. [...] Alegre frisa que “estas coisas são sinais” e “multiplicam-se estes sinais”

O dress code vs liberdade é um non sense. Basicamente, na tese do Alegre, qualquer funcionário público, como um varredor, um juíz ou um polícia, está a ser vítima de um aterrorizador fascismo, pois utilizam um qualquer tipo de ostracizante uniforme. Eu tenho um enorme respeito pelo Manuel Alegre, mas considero esta reacção totalmente descabida. Espero que a associação disto a "sinais" - qual majestosa conspiração - não seja um sinal de que esteja, ele, a ficar "ché ché".

Indefesos e Não Defendidos

Entre especulações sobre o Freeport, o carnaval da Taça da Liga e outros assuntos que ou são transformados ou servem de neo-bôbos-da-corte, passou o dia 1 de Abril, amplamente assinalado pelos media como dia das mentiras, como é costume.

Aprovada ainda em 2008, o dia 1 de Abril foi a data da entrada em vigor de uma reforma do processo civil executivo. Nobre nas intenções de descongestionar os nossos tribunais (e possivelmente será o mais significativo esforço nesse sentido: «[...]com efeito, 41,1 %, 36,1 % e 36,9 % das acções judiciais foram, em 2005, 2006 e 2007, respectivamente, processos executivos[...]» - preâmbulo da lei; estamos a falar sobretudo de bancos, seguradoras, operadoras de telemóveis, etc.), esta lei instituiu o "modelo extra-judicial" (o Juiz Jorge Esteves trata a reforma e explica os vários modelos), que consubstancia uma privatização da justiça (em particular, ler a partir do antepenúltimo parágrafo).

A reforma dependerá da alteração dos contratos por adesão (cujas características são a «pré-disposição, a unilateralidade e a rigidez», TRP) para incluírem estes novos "centro de arbitragem voluntária" como foro (tribunal/local de resolução de litígios) convencionado.

A lei das Cláusulas Contratuais Gerais prevê a potencial nulidade de cláusulas que "prevejam modalidades de arbitragem que não assegurem as garantias de procedimento estabelecidas na lei", mas qual é o entendimento dos tribunais, em particular, do Constitucional? Assegura? Não assegura? Nesta reforma, como será admitido pela maioria dos juristas, o controle jurisdicional é francamente enfraquecido: «cremos que no novo sistema o controle jurisdicional é diminuto e a posteriori, podendo vir a proporcionar graves abusos e violações de direitos do executado», Desembargador Madeira Pinto. Essa dúvida será suportada por um antigo acórdão do Tribunal Constitucional, sobre matéria semelhante:

«[...]“a proibição da ‘indefesa’ que consiste na privação ou limitação do direito de defesa do particular perante os órgãos judiciais [...]. A violação do direito à tutela judicial efectiva [...] verificar-se-á sobretudo quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar, daí resultando prejuízos efectivos para os seus interesses” (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira[...].»

Na altura, o nosso Presidente andava entretido com os Açores e não se preocupou muito com o assunto, que merecia ter sido levado ao Tribunal Constitucional, para sua fiscalização prévia - independentemente de efectivamente ser ou não inconstitucional.

Nem os nossos políticos nem os nossos media, que estão, de uma forma de outra, sob o controlo do tipo de empresas supra citadas, demonstraram particular interesse na reforma em geral, muito menos na questão que refiro. Tal como a reforma penal e processual penal mereceram e, actualmente, o mapa judiciário merece, não teria a privatização da justiça merecido um amplo e digno debate público?

O Vizinho da Frente

Para Menezes, ter o avô cantigas e a tia sisuda lado a lado em outdoors por esta altura do campeonato, só poderá ser sinal de que o PSD, sem candidato ainda, prepara a líder para o assador das europeias. E sejamos realistas, Ferreira Leite vende melhor a imagem como eurodeputada do que como primeira-ministra. Dá-lhe até mais jeito. Bruxelas e Estrasburgo é ali ao lado de Londres onde costuma ir visitar os netos acabados de rebentar.

Na realidade Menezes, tem é medo que este tiro de esguelha seja o pincho que catapulte o vizinho da frente, do Porto, para São Bento. Rui Rio é o mais primeiro-ministrável do laranjal: não gosta de futebolices, nem curruptelas, nem tem os vieses dos do vai-c'os-da feira-e-vem-c'os-do-mercado da ala populista. O país é que nunca esteve para gente séria.

Demasiado Mau Para Ser Verdade

A tragédia prolonga-se pelos relvados nacionais sem que nada seja feito para pôr cobro às péssimas arbitragens que se vão repetindo jornada após jornada. Depois dos sucessivos prejuízos ao Sporting de Braga e do inaceitável silenciamento de António Salvador, foi a vez de Carlos Xistra fazer uma prestação verdadeiramente miserável no jogo contra o Marítimo.

Pactuante com o anti-jogo dos madeirenses até demasiado tarde, Carlos Xistra poupou a expulsão a Briguel, assinalou duas grandes penalidades inexistentes (uma para cada lado) e anulou dois golos de forma polémica (um para cada lado, também). Numa partida em que só o Sporting de Braga esteve empenhado em dar especátulo, o protagonismo foi novamente dividido entre as lesões simuladas e o árbitro da partida.

Ainda querem que as pessoas vão aos estádios?

Adenda - Hermínio Loureiro foi intensamente vaiado pelos adeptos presentes no Estádio do Dragão. Se pisasse o relvado do Estádio Axa a recepção seria idêntica. No Bessa ou em Alvalade também... É pena que tanto ele como o senhor Vítor Pereira não percebam que estão a mais no futebol.

Do Portugal Beato, Intriguista e Chocalheiro

© lmpicard

Já se sabe que Portugal é uma imensa tertúlia cor de rosa, mas a capa do Expresso de ontem é uma amostra demasiado infeliz do Portugal beato, intriguista e chocalheiro que se arroga no direito ao escrutínio público da vida privada dos outros. A verdade é que quando o nível da conversa desce até à cama dos actores políticos, entramos num esgoto verdadeiramente nauseabundo e indesejável. Importam-se de puxar o autoclismo para voltarmos a discutir o futuro do país?

Adenda - a notícia é verdadeiramente patética. Desde logo porque mistura o trabalho da jornalista Fernanda Câncio com o seu direito à livre opinião fora do exercício da profissão.

Minho: Politicamente Abaixo de Zero | 5

«O mais curioso é que das obras elencadas pelo reitor da Universidade do Minho, que totalizavam 31 milhões de euros, só os arranjos exteriores é que foram contemplados. A biblioteca de Azurém; a Escola Superior de Enfermagem; a sede da Associação Académica; a reabilitação e adaptação do edifício da Reitoria, no largo do Paço, e do Arquivo Distrital de Braga terão que esperar por uma nova oportunidade.» [JN]

Capítulo 32: quanto custa a cultura?

Em comentário à minha última crónica, um leitor afirmou que não existia em Braga cultura para ele. Dizia o leitor que para saciar o desejo de cultura tinha de se deslocar ao Porto, porque lá sim, encontrava cultura.

Apesar de não discordar totalmente, lembro que também o Porto atravessou um deserto cultural; e, ironia das ironias, no período pós-Capital da Cultura. Nos últimos dois ou três anos, porém, o Porto voltou a afirmar-se como capital cultural do norte, algo perfeitamente natural dadas as dimensões da cidade.

Importa referir, ainda assim, que este renascimento não se deu por geração espontânea, mas muito pelo trabalho e vontade de algumas pessoas que decidiram devolver a cultura à cidade sem esperar lucros. Num espírito de do it yourself - faz tu mesmo, em tradução literal -, surgiram, entre outras, a Amplificasom e a Lovers & Lollypops, duas promotoras que têm sido responsáveis por concertos de várias bandas internacionais.

Não são caso único no país, mas são dois bons exemplos de como a cultura é fomentada em Portugal; à falta de alternativas institucionais, que normalmente só têm espaço para eventos culturais mainstream, surgem associações - umas mais formais que outras - para promover a cultura que não cabe nos circuitos comerciais.

O problema surge quando a cultura que dizem de todos, em vez de servir para incentivar a diversidade cultural, tenta usá-la para servir uma hegemonização de uma cultura que alguns querem para todos. E por causa disto, a Amplificasom prepara-se para interromper indefinidamente a programação de espectáculos musicais.

Apesar de os concertos organizados pela Amplificasom serem de bandas não afiliadas à Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) nem a nenhuma congénere estrangeira, a SPA tem exigido à promotora a obtenção de licenças relativas a direitos de autor que chegam a ser superiores aos próprios cachets das bandas. Já para não referir o óbvio: o facto de a SPA querer cobrar direitos de autor de bandas que não representam; e se não os representam, servirão a quem esses direitos?

Braga 2009: Ricardo Rio na Frente

De acordo com os resultados da última sondagem efectuada pelo IPOM para o Diário do Minho e a Rádio Universitária, a coligação Juntos por Braga está novamente na liderança das intenções directas de voto para as próximas eleições autárquicas de Braga. Saliente-se que a CDU volta a ultrapassar o BE, mas os valores destes dois partidos de esquerda parecem claramente subestimados. Custa a crer que o BE não suba nas votações, capitalizando à esquerda o descontentamento com a governação socialista.

No mesmo estudo, a maioria dos inquiridos aprova a gestão de Mesquita Machado, embora não deseje a sua recandidatura à Presidência do Município. Tal como aqui prevíamos, estes resultados vêm adensar as dúvidas relativamente ao protagonista da candidatura socialista para as próximas eleições autárquicas de Braga. Aceitam-se apostas.

Em Plena Semana Santa...

... eis a trindade que é o verdadeiro postal ilustrado de Braga.

Acontece no Minho | 26

© tacel19

Procissão do Enterro do Senhor (religião)
[10 de Abril, 21h30m. Braga]
Organizada pelo Cabido da Catedral, Irmandades da Misericórdia e de Santa Cruz e Comissão da Semana Santa, esta imponente procissão - de todas a mais solene e comovente - leva pelas ruas da Cidade o esquife do Senhor morto. É um desfile religioso imponente que incorpora centenas de figurantes.

Ramp (música)
[10 de Abril, 21h. Centro de Artes e Espectáculos São Mamede, Guimarães]
Conhecidos como o best kept secret da cena Metálica Portuguesa, os RAMP estabeleceram novos padrões para todo o movimento da musica pesada neste pequeno, mas, excitante e talentoso País. O primeiro riff nasceu em 1989 e é desde esse longínquo ano que os vários caminhos musicais e artisticos percorridos pelos RAMP revelaram uma banda multifacetada – a marca maior que nunca os deixa parar de querer ir mais longe.

Márcia (dança)
[10 de Abril, 22h30m. Velha-a-Branca, Braga]
A imprensa parece não ter dado ainda pela sua presença. As suas composições não circulam de iPod em iPod, remetendo-nos insistentemente para o pequeno leitor no canto superior direito do seu myspace. Passamos por elas uma vez, duas, três. Atentamos aos poemas, à doçura que encontramos nas vocalizações, à sua desarmante simplicidade. Escutamos os seus dedos enquanto estes percorrem as cordas, contamos o número de acordes que completam A pele que há em mim. Contamos ao outro quem é a Márcia...

A Mãe (teatro)
[10 e 11 de Abril, 22h. Centro Cultural Vila Flor, Guimarães]
“A Mãe”, que Bertolt Brecht (1898-1956) adaptou do romance homónimo de Máximo Gorki publicado em 1906, sobe agora ao palco do Centro Cultural Vila Flor encenada por Gonçalo Amorim.

Queima do Judas (teatro)
[11 de Abril, 21h30m. Largo Camões, Ponte de Lima]
Ao longo dos primeiros dias do mês de Abril, Ponte de Lima (na fotografia) recebeu uma série de espectáculos que recriam as tradições do passado. O ciclo de representações populares completa-se com a tradicional Queima do Judas e a consequente leitura do Testamento pelo Grupo de Teatro Unhas do Diabo, de Ponte de Lima.

Corruptuga

1. A sondagem (DM/RUM), penso que feita ainda antes da polémica da Braval, matéria na qual Mesquita Machado tem claras responsabilidades políticas, - sondagem que, enfim, vale o que vale - vem confirmar uma tendência de crescimento da coligação Juntos por Braga, que se adivinhava, face aquilo a que o Pedro Morgado aqui apelidou de «annus horribilis para Mesquita Machado».

2. Dentro da polémica da Braval, penso que, apesar de bem intencionada, a coligação Juntos por Braga peca por apresentar a sua proposta no local inadequado.

A proposta é clara na intenção de instituir uma pena acessória necessária num regulamento (ou o que quer que seja - a coligação pretende que tal funcione nas empresas públicas em que CMB está inserida). Haverá inconstitucionalidade orgânica, pois tal faz parte da reserva legal da AR; formal, pois um regulamento não pode alterar matéria de lei penal (o fundamental da proposta não é novidade; já existe, num âmbito mais restrito, no art. 66º CP); e material, por conferir um "efeito necessário", no que será uma pena acessória, a uma condenação com trânsito em julgado, contrariando um princípio geral: «Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos» (art. 65º/1 CP e art. 30º/4 CRP).

3. Na verdade, eu concordo, em espírito, com o que é proposto por Ricardo Rio, mas no âmbito de uma reforma penal (e processual penal) mais alargada de combate à corrupção. Grande parte do problema centra-se, sobretudo, nos meios de investigação inadequados e insuficientes, mas também está nalgumas leis penais - aliás, a argumentação do recurso do Domingos Névoa demonstra algumas dessas fragilidades. Deixo dois exemplos.

a. Coincidindo com a proposta do Ricardo Rio, parece-me fundamental alargar o âmbito do art. 66º CP, quer quanto aos sujeitos abrangidos, quer quanto aos requisitos mínimos que são completamente inadequados, pois torna a pena acessória inaplicável quando se trata de corrupção "para acto lícito" - problemática, da relevância da (i)licitude do acto para o seu tratamento penal, bastante discutida por causa do caso Bragaparques.

b. Na reforma penal de 2007 acabou-se com o princípio societas delinquere non potest e passou-se a punir as pessoas colectivas (art. 11º). Essa punição abrange, para factos posteriores à entrada em vigor da reforma, as normas sobre a corrupção. Mas nem a reforma foi feita a pensar na corrupção, nem a lei indica ao juiz um especial caminho a tomar. É uma incógnita o que os juízes vão decidir fazer com o leque de penas acessórias (90º-A e seg.) ao seu dispor, em casos de corrupção, sem que exista uma política-criminal que vise especialmente a matéria.

Prevenção Rodoviária Portuguesa vs. Checa